por Alberto Handfas, 13 de março de 2023

Negociação salarial 2023 chega a um ponto crítico na 3ª rodada

No dia 10 de março, ocorreu a 3ª rodada da Mesa de Negociação de Ajuste Salarial 2023 dos Servidores Públicos Federais (SPFs) do Poder Executivo. O secretário de Relações do Trabalho (Sérgio Mendonça) do ministério da Gestão manteve a mesma proposta que já havia apresentado anteriormente (9% de reajuste nos salários a partir de 1º de maio e 43,6% no Auxílio Alimentação). A próxima (4ª) rodada da Mesa será no dia 20 de março.

A reivindicação unificada que os fóruns Fonasefe e Fonacate (que representam os vários sindicatos de SPFs) haviam apresentado no início da negociação é de reposição no salário de 27%, o que representa a perda inflacionária durante o governo Bolsonaro (IPCA entre 2019 e 2022). Ademais, reivindicou-se também que o reajuste no Auxílio Alimentação fosse estendido aos demais benefícios (Auxílios Transporte, Saúde etc), além de demandas não remuneratórias (o “revogaço”).

Explicação do governo

Mendonça havia se comprometido na rodada anterior da Mesa a realizar conversas internas ao governo – entre seu e outros ministérios, além dos articuladores governistas no Congresso – para avaliar a possibilidade de melhorar tal proposta, elevando o índice de reajuste.

Nesta 3ª rodada, ele explicou, contudo, que a conclusão chegada seria a da inviabilidade de se abrir mais espaço na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Tal LOA foi montada pelo governo Bolsonaro em conjunto com o Centrão. Nela, a dotação destinada à rubrica Reajuste dos SPFs do Executivo é de apenas R$ 9,2 bilhões, que mal é suficiente para garantir o índice sugerido pelo próprio governo. Por isso, aliás, (e para garantir o reajuste do Vale Alimentação) o governo explica que será necessária aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) – de autoria do governo – para alterar a LOA e, daí garantir a apresentação de medida provisória (a ser transformada em lei específica) do Reajuste 2023.

Os sindicalistas da Fonasefe/Fonacate, já na instalação da mesa de negociação, fizeram propostas para ampliar tal dotação de maneira a permitir elevar as opções de índices sugeridos pelo governo inicialmente (7,9% em março, 8,5% em abril ou 9% em maio – todos exigiriam aproximadamente o mesmo gasto de R$ 9,2). Sugeriram, por exemplo, aprovar um projeto de lei de crédito adicional ao Reajuste, ou ainda fazer uso das Reservas de Contingências do Orçamento.

Fontes alternativas e as travas orçamentárias e fiscais

Mendonça disse, no entanto, que – após considerar as possiblidades – o governo avaliou ter muitas dificuldades políticas em utilizar tais instrumentos. Eles dependeriam, em boa medida, da boa vontade do Congresso (que é quem aprova o projeto de lei). Além de – com as draconianas limitações legais atuais – terem de enfrentar interpretações do TCU e outros órgãos. O Centrão e a maioria do Congresso, lembremos, são avessos aos serviços públicos e não têm simpatia em aprovar verbas suplementares a salários de SPFs para além do que já propõe o governo.

Há ainda o problema das travas fiscais que foram sendo aprovadas nos últimos anos para limitar ao máximo a capacidade do governo em decidir sobre gastos, reduzindo o espaço às verbas discricionárias. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, impõe vetos à utilização das Reservas de Contingência pelo executivo sem autorização do Legislativo exceto em situações de riscos eminentes (catástrofes ou outros eventos – cuja interpretação dependeria do TCU ou até mesmo do STF). O Teto de Gastos (EC-95/2016), a Regra de Ouro (CF) e outras travas legais existentes, também dificultam o remanejamento de verbas ao Reajuste pelo governo.

Assembleias para ouvir a base

Os sindicatos todos saíram da reunião reconhecendo que o 9% mantido pelo governo é insuficiente, mesmo considerando que tal reajuste é apenas emergencial e parcial. Mas decidiram também que, dada as circunstâncias, levarão essa proposta às assembleias e plenárias de base. Devem ouvi-las antes de voltar à nova (4ª) rodada de negociação para decidir se fecham o acordo.

A Adunifesp realizou Assembleia Geral de seus associados no dia 07 de março. Nela decidiu-se propor aos sindicalistas na mesa de negociação que exijam do governo o reconhecimento oficial de que os Servidores têm uma perda de 27%. E, a partir daí (já considerando as limitações da LOA 2023), que reivindiquem o compromisso do governo em repor tal perda em duas parcelas: uma agora e outra no início de 2024.

Campanha Salarial 2024

Ou seja, seria desejável um índice maior do que o proposto agora, claro. Mas se o máximo acordado for mesmo o 9% em maio, deve-se então reivindicar que o governo se comprometa a garantir os 18% restantes (27% menos 9%), além da inflação de 2023, no início de 2024. Para isso, a Assembleia Adunifesp propôs também que a negociação 2023 seja encerrada com um acordo o mais rapidamente possível, para que todas as energias possam ser jogadas sobre a campanha salarial 2024. Uma campanha que envolva e mobilize as categorias para, unidas, pressionarem pelo alargamento das verbas de Reajuste na LOA 2024, que será elaborada e proposta pelo atual governo.

Ainda que as resistências no Congresso (que, afinal, é quem aprova a LOA) seguirão existindo, é possível garantir uma provisão para Reajuste suficiente que garanta a reposição das perdas reivindicadas. Isso, claro, apenas com forte mobilização dos servidores e dos defensores dos serviços públicos – afinal recuperar as condições de trabalho do servidor é essencial para garantir o funcionamento dos Serviços Sociais à população.

O foco, a partir de agora, deve ser então a campanha salarial de 2024, com a abertura de nova mesa de negociação – algo já aceito pelo governo. Por outro lado, a mobilização pela exigência da extensão do reajuste a todos os benefícios (para este ano ainda, se possível) deve seguir. Além disso, o governo já se dispôs a abrir mesas setoriais para diferentes categorias de servidores. O sindicato nacional dos docentes, o Andes-SN, deve engajar-se em tal mesa para negociar e arrancar uma reestruturação na carreira docente de modo a corrigir as distorções na carreira que elevaram as diferenças remunerativas internas e sobretudo privilegiaram os regimes de 20h e 40h em detrimento do de Dedicação Exclusiva.