Plenária Nacional das Servidoras e Servidores Públicos Federais, realizada em 27 de janeiro com cerca de 800 participantes, representantes de suas categorias, conclui que há recursos federais e caminhos legais para reposição das perdas salariais dos servidores públicos. A mobilização da categoria é fundamental para desfazer o discurso do governo federal de inviabilidade econômica e pressioná-lo para reposição das perdas salariais que em média chegam a 20% para os servidores públicos federais e no caso da categoria docente alcança 28%. A diretoria da Associação dos Docentes da Unifesp esteve presente na plenária com presidente Fábio Venturini e tesoureiro Alberto Handfas, reforçando a unidade na luta pela reposição salarial imediata.
A Plenária
Organizada pelo Fórum Nacional de Servidores Federais – FONASEFE, a atividade contou com a apresentação do consultor legislativo Luiz Alberto Santos na apresentação do quadro histórico e análise técnica da pauta salarial.
Assista aqui a gravação da íntegra da Plenária: Parte 1 e Parte 2.
O especialista explicou que desde 1995 houve basicamente reestruturações remuneratórias, sem a data-base anual prevista desde 1998, após o Congresso aprovar uma emenda constitucional determinando a incorporação de revisão geral a cada ano. Foi feita revisão geral apenas em 2001, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas com um índice de pouco mais de 3%, bem abaixo das perdas registradas naquele momento. Em 2003, primeiro ano de governo Lula, foi obtido reajuste de 1% e, depois disso, os reajustes vieram a partir de reestruturações de carreiras.
No governo Dilma, lembrou Santos, foram concedidos reajustes para alguns servidores, mas, desde 2019, sob os governos Temer e Bolsonaro nada mais foi reposto. Pelo contrário: grandes perdas não foram recuperadas, enquanto que, como destacou o consultor legislativo, o atual governo vem oferecendo tratamento diferenciado aos militares – estes sim com ganhos remuneratórios (obtidos como “compensação” pela reforma da Previdência, pela qual os servidores e servidoras civis só obtiveram mais perdas).”
Acesse aqui artigo com detalhes das perdas salariais dos servidores docentes federais.
As barreiras fiscais, legais e políticas
As limitações legais e fiscais existem e sustentam a política federal de Bolsonaro e Guedes de desmonte dos serviços públicos estrangulando o orçamento geral e específico à remuneração dos servidores. Entre tais limitações destacamos:
- Emenda constitucional do teto de gastos (EC95), que limitou as despesas por órgão à correção da variação do IPCA do ano anterior;
- PEC Emergencial (EC109) fixou um novo limite, determinando que as despesas obrigatórias não possam ultrapassar 95% da despesa primária;
- Lei Complementar 173, impôs o congelamento salarial dos servidores até 31 de dezembro de 2021;
- Vedação à sanção, pelo presidente, de leis que concedam reajustes nos últimos 180 dias do mandato, já que ele fica impedido de aumentar as despesas com pessoal. O pagamento dos reajustes não pode mais ultrapassar o mandato do Poder Executivo, ou seja, um reajuste dado em 2022 não poderá ter etapas de pagamento em 2023;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias ao pagamento de reajustes retroativos e ao reajuste, no exercício de 2022, de parcelas como auxílio alimentação, moradia, entre outros.
A viabilidade econômica e legal
Mesmo com todas essas barreiras, Santos aponta que há folga fiscal suficiente para conceder reajustes. Ele explica que o governo tem utilizado a emenda do teto de gastos como ameaça, e concorda que a medida veio, de fato, para impedir o crescimento de gastos, especialmente os gastos com pessoal. Porém, com o teto alterado pela emenda constitucional 113, abriu-se uma folga adicional de R$ 68 bilhões para 2022.
Além dela, há a folga decorrente do adiamento do pagamento de precatórios, que chega a R$ 45 bilhões. O Congresso, porém, com a emenda constitucional 114, que complementou as alterações relacionadas aos precatórios, estabeleceu que essa segunda parte da folga não poderá ser utilizada em 2022 a não ser para gastos com Auxílio Brasil, Previdência, Assistência Social e Saúde. Mesmo assim, há uma folga que afasta a aplicação do teto como desculpa para a não concessão de reajuste.
Em relação às barreiras impostas pela PEC Emergencial, o limite de 95%, também há espaço: a projeção é de que se alcance 91,46%, sobrando, assim, R$ 50 bilhões. Além disso, a Receita Corrente Líquida teve aumento expressivo em 2021, abrindo mais espaço para esse tipo de gasto. A arrecadação atingiu o recorde histórico dos últimos 20 anos – R$ 1,87 trilhão –, de forma que no ano que vem esse cenário de folga financeira deve ser confirmado.
A necessidade de mobilização
O reajuste salarial, com reposição das perdas em pelo menos 20% é pauta legítima e encontra viabilidade legal e econômica, contudo uma disputa dura dada a postura aberta do governo federal contra os serviços e servidores públicos. A unidade e mobilização serão necessárias, primeiro para desfazer o discurso de inviabilidade econômica e segundo para pressionar os poderes pelas medidas.
Calendário de lutas
02/02/22 – Atividade simbólica, como parte do processo de mobilização pela recomposição emergencial, em Brasília/DF, com faixaço por todo o País nos órgãos e prédios públicos;
07 a 11/02/22 – Rodada de plenárias estaduais e atividades virtuais “Reposição emergencial para todas e todos: 19,99% já!”;
14 a 25/02/22 – Jornada de Luta em estado de greve;
09/03/22 – Greve Nacional dos(as) servidores(as) Federais.
* matéria elaborada pela Adunifesp com trechos de Sintrajufe e Fenajufe. Acesse textos de apoio na íntegra: