Ministério da Educação – MEC publicou no dia 29 de julho de 2022 a Portaria nº 555 que delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao MEC a prática de atos em matéria disciplinar. Os dirigentes das unidades públicas, como as IFES, têm agora autonomia para julgamento de processos administrativos disciplinares e aplicação de penalidades como a demissão e cassação de aposentadoria.

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