Lei Complementar n° 191/2022 não interfere em progressões e promoções de docentes federais

Neste mês de março de 2022 foi publicada a Lei Complementar 191/2022, que altera a Lei Complementar 173/2020 para dispor que as restrições de contagem de tempo, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço não afetam os servidores da saúde e da segurança pública. Alguns pareceres jurídicos publicados nessa semana apontam para não interferência desta alteração na carreira docente federal. Ouça na íntegra parecer jurídico que interpreta a lei pela não alteração: https://www.youtube.com/watch?v=uQKNnxt_Qcg

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16/03 – Dia Nacional de Luta e Mobilização – Reposição salarial já!

Nesta quarta-feira, dia 16 de março de 2022, os servidores públicos federais se mobilizam em um dia nacional de luta pela campanha salarial, reivindicando ajuste de 19,99%. O índice recompõe as perdas salariais para inflação, agravadas por um conjunto de ataques ao funcionalismo público, como a reforma da previdência, a reforma administrativa e o teto de gastos. Este último especialmente decisivo na crise das universidades … Continuar lendo 16/03 – Dia Nacional de Luta e Mobilização – Reposição salarial já!