Contra a Reforma Trabalhista

Reforma destrói a proteção ao trabalhador, consolida a terceirização da atividade fim e acaba com a representação sindical no local de trabalho

Na quarta-feira (12), o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) apresentou seu relatório com parecer sobre o Projeto de Lei 6787/2016, que, caso aprovado, promoverá a contrarreforma Trabalhista, alterando sobremaneira a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O relator concluiu pela aprovação do projeto, com substitutivo, com profundas alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo, em dezembro de 2016.

Se aprovada, a contrarreforma Trabalhista possibilitará o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho; estabelecerá que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva; retirará competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico.

Além disso, permitirá acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas, parcelamento de férias e banco de horas; criará o trabalho intermitente, regulará o trabalho em casa (home office) e ampliará o trabalho em tempo parcial. O texto também atualizará a Lei de Terceirização, para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra, uma vez que a lei aprovada em março não deixa expressa essa possibilidade.

“Quando aponta que a Justiça do Trabalho deve agir com princípio de mínima intervenção, o projeto reforça o negociado sobre o legislado e que as leis trabalhistas não precisam, necessariamente, ser cumpridas. Quando elimina a representação sindical por local de trabalho, enfraquece a proteção ao trabalhador. Essa proposta destrói toda e qualquer segurança do trabalhador, desregulamentar as relações de trabalho e diz que o patrão pode fazer o que ele quiser e que a justiça tem que ser o menos invasiva para proteger esse trabalhador. O princípio é solidificar uma ação cada vez mais exploradora do trabalho pelo Capital”, ressalta 2º tesoureiro do ANDES-SN, João Negrão.

A nossa luta tem que ser diuturna. A greve geral é contra a retirada de direitos em todos os aspectos, previdenciários e trabalhistas, e contra o próprio rasgar dos direitos que conquistamos na Constituição de 88. Está muito claro para toda a classe trabalhadora, e para a categoria docente em geral, que essas medidas são um tremendo retrocesso.

Fonte: matéria elaborada para o Boletim Adunifesp #06 a partir de “Contrarreforma Trabalhista e PLP 343 podem ser votados nesta semana” produzida pelo ANDES-SN em 17/04/17.