Editorial – O serviço público como mais uma mercadoria

Primeiro o ilegítimo governo propõe e aprova a PEC 241 que limita por 20 anos os gastos públicos (após aprovação nas duas sessões da Câmara dos Deputados segue ao Senado sob a nomenclatura PEC 55). Depois o Superior Tribunal Federal (STF) decide que as greves de servidores terão imediatamente desconto nos salários. Não bastasse isso, a justificativa do ministro Luís Roberto Barroso apresentada durante a sessão do STF no dia 27 de outubro traz consigo uma visão no mínimo problemática do que são os serviços públicos: “O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”. Para o ministro, o desestímulo à greve só virá se o servidor souber, desde o início das paralisações, que “ele tem esse preço a pagar”. “Quem deve bancar a decisão política do servidor de fazer greve? Eu acho que quem quer fazer a greve não pode terceirizar o ônus”, comentou Barroso.

Ou seja, tenta-se criar como fato consumado uma oposição intransponível entre o servidor público e a população à qual ele serve. Mas e se, ao contrário do que supõe o ministro, A GREVE OCORRER JUSTAMENTE PORQUE A POPULAÇÃO ESTÁ SENDO PREJUDICADA: precarização dos serviços, falta de infraestrutura e de recursos, piora nas condições de trabalho, falta de profissionais em número adequado, servidores desestimulados com salários e direitos sendo aviltados, etc?

Por trás disso tudo está a concepção de que o serviço público é uma espécie de bem de consumo privado cuja responsabilidade por sua qualidade é hipocritamente imputada ao próprio servidor e o STF busca agir como uma espécie de PROCON que vai punir os “infratores”. Ora, tal como no caso da PEC 241, é toda uma concepção de governo que postula que o Estado deve agir como uma empresa privada e de que o serviço público é mais uma mercadoria ordinária. Que economistas deslumbrados com o mercado defendam isso vá lá. Mas que o Judiciário – agora elevado à categoria de Poder Moderador como no Império – justifique assim suas decisões é algo bem mais grave. Pois essa é mais uma faceta do GOLPE em curso: não é possível existir democracia quando se utiliza a “disciplina de mercado” para todas as dimensões da vida social.

O momento exige mobilização, nesse sentido a Adunifesp-SSind reforça o convite aos docentes para Assembleia Geral no dia 07 de novembro às 11h30 no Anf. A (r. Botucatu, 740), para discutir e organizar ações no dia 11 de novembro.

Adunifesp-SSind