Melhores condições de trabalho para ensino, pesquisa e extensão: o ingresso de docentes concursadas com dedicação exclusiva ajudou a revelar as condições precárias vividas há anos por quem é contratado em regime CLT

O Núcleo de Educação Infantil da Unifesp, conhecido como “Paulistinha”, foi criado há 40 anos para atender a demanda exclusiva por educação básica dos filhos dos servidores da Escola Paulista de Medicina. Atualmente, segundo a secretaria do Núcleo, atende cerca de 500 crianças de 0 a 10 anos de idade – Educação Infantil e Ensino Fundamental I – com serviço ampliado e aberto: 20% da oferta de vagas na Educação Infantil é aberta ao público externo, enquanto 80% são reservados aos filhos dos servidores da Universidade Federal de São Paulo e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Até março de 2016, seu corpo docente era formado com 100% de professores e professoras contratados em regime CLT. Após essa data, o Núcleo teve seu quadro docente ampliado com a incorporação de professoras de carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTTs). Essa categoria, em regime de dedicação exclusiva como é comum nas Unidades Universitárias Federais de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior de todo o país, foi uma conquista que trouxe para a Unifesp a perspectiva de ampliar seu escopo de atuação, a qualidade do ensino e a produção de conhecimento pertinente à Paulistinha.

A forma como foram incorporadas as professoras EBTTs trouxe à tona relações e condições de trabalho que passavam despercebidas pela comunidade da Unifesp, pois o modo como a Paulistinha tradicionalmente funciona, impede o desenvolvimento científico e profissional de qualquer docente.

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Por Lara Lorena Ferreira
Advogada do escritório Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados, assessora jurídica da Adunifesp-SSind

Qualquer lei deve sempre ir no sentido de dar a máxima efetividade ao direito fundamental, sobretudo porquanto amparado nos direitos sociais dos trabalhadores, e, qualquer tentativa infra legal de restringi-lo, há de ser inconstitucional.

Em recente consulta, atendi uma servidora pública federal que, durante seu período de estágio probatório, esteve afastada da atividade por 180 dias em razão de concessão de licença à gestante. Passados alguns anos após a aludida licença, por ocasião de sua primeira progressão na carreira, se deu conta que a data da homologação de sua aprovação do estágio probatório fora atrasada em 180 dias, período em que esteve afastada.

Dúvida não há de que toda a sua carreira de servidora, para efeitos de estabilidade, vantagens e benefícios, por conseguinte, foi atrasada, ou adiada, em 6 (seis) meses. Exemplo clássico do prejuízo profissional sofrido pela mulher, não em razão da maternidade, mas em razão da discriminação.

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Se por um lado o trabalhador que assume uma posição no serviço público tem em seu horizonte uma rara estabilidade no mundo do trabalho, que a princípio garantiria melhores condições para exercer sua função, não são raros os casos em que nos seus primeiros três anos, no período do chamado estágio probatório, a vigilância e a pressão discricionária dos superiores e dos próprios colegas abrem o caminho para práticas abusivas no cotidiano de docentes de todas as carreiras no ensino superior e tecnológico público.

O assédio moral no local de trabalho configura-se por “todo e qualquer comportamento abusivo apresentando-se, sobretudo, por atos, palavras, gestos, escritos que possam ensejar danos à dignidade, à personalidade ou à integridade física ou psíquica de um indivíduo, por em risco sua atividade profissional ou tornar o ambiente de trabalho degradante”, como descreve a doutora Marie-France Hirigoyen em seu livro Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral.

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