Alberto Handfas,

Professor do Dept C. Econômicas – Unifesp (campus Osasco), presidente da Adunifesp (2023-2025)

 

Com a aproximação da reunião do Conselho Universitário que terá na pauta a renovação do Acordo de Cooperação entre Unifesp e o Hospital São Paulo (HSP), discussões sobre o tema voltaram à baila em nossa universidade. Notou-se isso, aliás, no rico debate ocorrido numa plenária intercomunitária realizada no dia 31. Ali, bem como em outros lugares, um número grande de questões, dúvidas e perguntas têm sido levantadas. Sobretudo dentre os campi da expansão – cujo contato com o tema é bem menor do que no campus SP -, há muita procura por informações que possam ajudar a formar um posicionamento sobre o tema. Sem ter a pretensão de esgota-lo, procuramos a seguir responder a algumas das perguntas que temos ouvido[1].

Edifício principal do HSP na rua Napoleão de Barros (Vila Mariana)

Qual a relação do HSP com a Unifesp? Ele é público ou privado?

O HSP é o hospital escola da Unifesp, das Escolas Paulista de Medicina e Enfermagem (EPM, EPE) e de outros cursos da área. A despeito da Unifesp ser uma autarquia federal (100% estatal portanto), o HSP é privado. Ele é propriedade da SPDM (Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), uma instituição de “caráter privado”, formalmente “sem fins lucrativos e filantrópica”.

E, lembremos, o HSP é privado desde a criação da EPM nos anos 1930. Isso porque a própria EPM, quando surgiu, foi provisoriamente mantida como uma instituição privada, até ser federalizada nos anos 1950 (governo JK). Naquele período inicial, tanto a EPM, quanto seu hospital-escola, o HSP, pertenciam à sociedade mantenedora, dirigida pelos próprios catedráticos da Escola. A estatização da EPM, entretanto, não incluiu o HSP, que se manteve privado, algo sui generis e institucionalmente contraditório. O HSP seguiu sendo propriedade privada da mesma sociedade mantenedora, a qual em 1960 assumiu seu nome atual: SPDM.

E quem eram (e são) os sócios da SPDM?

Os professores catedráticos da EPM eram os que detinham as cadeiras de comando na SPDM. Com a Reforma Universitária de 1968, a cátedra foi substituída pelo posto de professor titular. Assim, de lá para cá, o controle da SPDM mantém-se com uma parcela diminuta de docentes titulares da EPM e EPE. Para ser sócio, obviamente, não basta ser titular; precisa ser convidado.

E isso não causa conflito de interesses entre o público e o privado?

Antes de mais nada, vale lembrar que ao debater este tema é preciso separar críticas políticas e institucionais de eventuais apreciações pessoais ou morais. A crítica ou o elogio à SPDM em nada tem a ver com caracterizações pessoais ou morais de seus sócios. Não fazemos aqui qualquer insinuação (e muito menos acusação) pessoal de má conduta e nem mesmo de posicionamento a nenhum associado, em geral ou em particular, da SPDM. Ao contrário, nutrimos um grande respeito profissional e pessoal a todos os colegas de trabalho da Unifesp.

Isso dito, é preciso lembrar que o desenho institucional – o fato da SPDM ser uma instituição privada que recebe recursos públicos e os aplica privadamente – leva inevitavelmente a posturas questionáveis do ponto de vista da gestão pública. Ou seja, como a aplicação dos recursos públicos é ditada pela lógica privada, ela não precisa seguir o rito republicano, seja em termos de transparência, de democracia e – muito menos – de eficiência.

Por exemplo, se o hospital é público e pertencente a uma Universidade Federal, é o Conselho Universitário e demais órgãos colegiados (eleitos democraticamente pela universidade) que decidem como e onde os recursos serão aplicados a partir de critérios democráticos, técnico-científicos e públicos. Se o hospital pertence a uma instituição privada, uma parte de seus sócios pode influenciar (ou mesmo forçar) a aplicação de tais recursos públicos em algo que pode favorece-los privadamente – seja por eles serem também, além de docentes titulares, empresários privados, seja por simplesmente tentarem favorecer sua área de pesquisa, seu departamento, em detrimento de outras(os) etc.

Qual o problema de haver instituições privadas na universidade pública?

Vários, sobretudo por impactarem deleteriamente a autonomia/democracia bem como as finanças universitárias. O movimento docente e as comunidades acadêmicas debatem tal assunto já há décadas em todo o país – e têm lutado para impedir, ou ao menos regular e limitar, a atuação de tais entidades privadas no interior da Universidade Pública. “Fundações”, “sociedades” e outras instituições privadas (“sem fins lucrativos”, “filantrópicas” ou não) passaram, sobretudo desde os anos 1990, a se multiplicar no interior de universidades públicas trazendo a elas graves distorções.

Há casos em que tais entidades privadas se tornam prestadoras de serviços a grupos de interesses ou a empresas privadas. Neste caso, se recebem recursos privados externos que não são regulados pelos canais institucionais da universidade, tais fluxos passam a ser repassados e controlados por um punhado de professores a elas associados sem qualquer critério republicano. Estes, assim, vão deixando de depender do salário docente, renda única da imensa maioria dentre seus pares – o que vai criando uma enorme divisão e distorção na carreira – uma enorme desigualdade de renda e de condições de trabalho e de pesquisa na universidade. E eles passam a fazer pesquisa/ensino (e outras atividades) não mais de acordo com os interesses determinados democraticamente pelos órgãos colegiados, mas pelo interesse privado-empresarial. O poder discricionário de distribuição de tais recursos a colegas frequentemente se torna um instrumento de cooptação ou mesmo de chantagem política que passa a comprometer os canais democráticos da vida universitária.

Há casos também em que tais “fundações”/“sociedades” privadas se aproveitam da posição de liderança acadêmica de seus associados para utilizarem-se dos recursos (humanos e materiais) da universidade pública para atender interesses privados. Elas, por exemplo, passam a utilizar de graça de edifícios, servidores, parte de verbas de custeio e de equipamentos públicos para produzir serviços a seus clientes privados, ou para atender privilegiadamente tal ou qual grupo de pesquisadores.

Isso tudo pode facilmente gerar aberrações que colocam em questão a legitimidade de tais instituições privadas, quando não provocam ilegalidades escancaradas.

E tais problemas já existiram no caso do HSP/SPDM – Unifesp?

Por muitas décadas após a federalização da EPM, seu corpo institucional manteve-se isolado e com isso sua relação íntima, muitas vezes ditada por certa flexibilidade interpessoal e informal com o HSP (e a SPDM) em pouco se alterou. E isso manteve-se mesmo na primeira década e meia após sua transformação em Unifesp, em 1994. O problema era tão grave a ponto de um reitor da Unifesp acabar sendo exonerado em 2008. Em todo o caso, com os recursos públicos da Unifesp no custeio do HSP, a SPDM tornou-se uma referência nacional e expandiu-se. Hoje está dentre as dez maiores empresas de Saúde privada do país. Passou a fazer contratos como OS (organização social) com várias prefeituras e governos de estado etc.

A Expansão Federal ocorrida no final da década de 2010, contudo, transformou significativamente a Unifesp. Por um lado, novos campi e novas Escolas de áreas diferentes que foram sendo criadas – com centenas de novos docentes e TAEs e milhares de alunos – dinamizaram e diversificaram os órgãos colegiados, bem como o escopo, os interesses e as vocações da Unifesp. Por outro, tal alteração institucional também passou a ser acompanhada por exigências de regulação e fiscalização muito mais rigorosas. O Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União (TCU e CGU) passaram a cobrar o fim de informalidades nas relações entre a autarquia pública (Unifesp) e a entidade privada. Ademais, para receber verbas de programas do MEC (Rehuf), exigia-se também uma formalização com ritos bem mais rigorosos. Tudo isso levou, aliás, o Consu a finalmente exigir (em fins daquela década) que a Unifesp passasse a ter um contrato formal (impessoal) com a SPDM e o HSP: o Acordo de Cooperação Unifesp-HSP.

O que determina o Acordo de Cooperação e qual sua importância?

O Acordo estabelece as relações entre um ente público, a Unifesp, e outro privado – a SPDM, proprietária do HSP, em um contrato especificamente desenhado para regrar os serviços que este prestará àquele. Ou seja, o HSP precisa garantir que atenda aos interesses da Unifesp como hospital universitário. Precisa garantir que a pesquisa e o ensino necessários à comunidade Unifesp sejam plenamente atendidos e facilitados pelo funcionamento do hospital. Ademais, como a Unifesp é pública, é preciso garantir que o HSP preste serviços exclusivos à rede SUS (e não à rede privada). É preciso salvaguardar que os recursos alocados pela Unifesp no Hospital estejam a serviço e sob controle da Universidade. E que sua produção intelectual, de pesquisas e educacionais, pesadamente custeadas pela Universidade Pública, sejam publicamente por ela apropriadas de maneira que possam servir ao desenvolvimento nacional e social.

Quais as preocupações que a minuta do Acordo atual trouxe?

A primeira preocupação decorre da minuta ter sido disponibilizada ao público (inclusive aos conselheiros) muito em cima da hora. O que compromete a capacidade do Consu debater, se apropriar e votar já na próxima reunião do Consu. A reitoria da Unifesp tornou pública aos membros do Consu a minuta com pouco mais de uma semana de antecedência.

Os vários movimentos representativos da comunidade acadêmica – entidades sindicais, estudantis e coletivos – apresentaram, ainda no final de 2024 suas várias demandas na forma de adendos ao Acordo vigente. A reitoria comprometera-se ainda em janeiro deste ano em sistematizar tais pontos e leva-los para negociações com a SPDM. Esta, aparentemente, foi dura na negociação e a fez atrasa-la por mais de meio ano. Por inúmeras vezes nos últimos sete meses as entidades e coletivos pediam à reitoria para que publicasse com boa antecedência a minuta produto de tal negociação, algo não atendido.

A minuta apresentada, por outro lado, traz uma série de novidades. Temas importantes que não haviam aparecido no debate ocorrido durante o ano passado apareceram em suas cláusulas. É preciso agora que se dê mais tempo para que o debate sobre tais pontos seja desenvolvido antes de ser votado. O que significa também, que o texto não pode ser colocado a voto numa única votação. É preciso que os conselheiros possam fazer destaques ponto a ponto do Acordo e que a votação de cada ponto seja pontual.

Servidores (TAEs) da Unifesp alocados no HSP pela SPDM em protesto a ela (fonte: Sintunifesp)

Mas prorrogar e/ou prolongar a votação do Acordo não pode levar ao desrespeito de seu prazo?

A rigor, o prazo para a assinatura do Acordo seria até o dia 11 de agosto. O que importa, contudo, é que não se pode votar um Acordo de tamanha importância a toque de caixa. E tal prazo não pode servir de pretexto para isso. Até porque:

1) Não é de responsabilidade do movimento e suas entidades, nem tampouco dos membros do Consu que a minuta tenha sido disponibilizada ao público tão em cima da hora e em pleno período de recesso do calendário letivo. Período de baixa presença e participação das comunidades em seus campi. A responsabilidade é da SPDM que, talvez por sua intransigência, acabou forçando o adiamento da publicação da minuta e levou à introdução de pontos novos à comunidade e à maioria dos conselheiros.

2) Ainda há tempo sim para se adiar a votação, garantir mais tempo ao debate, e – ainda assim – respeitar o prazo do dia 11. O Consu pode usar sua reunião 4af (06/08) para dar voz a conselheiros e convidados a debater os novos pontos que foram introduzidos nessa versão final da minuta e, tranquilamente, marcar nova sessão extraordinária para a 6a feira (08/08) ou mesmo para a 2a f (11/08) – com o objetivo único de votar o texto. A prorrogação da votação à sessão extraordinária já ocorreu no passado recente em reuniões do Consu.

3) No limite, se até o dia 11/08 não for possível ao Consu o esgotamento satisfatório do debate sobre os pontos novos que apareceram nesta última versão da minuta, não será o fim do mundo se o Acordo for assinado com alguns dias de atraso. Isso ocorreu, aliás, com o Acordo de Cooperação 2020-25. Naquela ocasião, o Consu havia concluído sua votação antes do prazo. Mas a SPDM não concordava com parte dele e por isso tentou fazer pressão se recusando a assina-lo. A Unifesp ficou por alguns meses sem ter acordo assinado. E nada de mais ocorreu.

Claro que ninguém defende ficar novamente sem Acordo assinado por meses seguidos. Mas se, na pior das hipóteses, houver um atraso de uns poucos dias, o mundo não vai acabar. O importante é que o Consu rejeite o terrorismo psicológico que a SPDM tenta fazer sobre seus membros conselheiros para constrange-los a votar a toque de caixa.

A Unifesp destina recursos ao HSP? Quais? Ou é o HSP que nos provê benefícios?

A Unifesp repassa muitíssimo mais recursos ao HSP do que o contrário. Membros do Consu apresentaram uma solicitação para que os dados precisos sejam atualizados e tornados públicos. Mas apenas com dados dos últimos anos, sabe-se, por exemplo, que é a Unifesp que tem arcado com as contas de água e luz do HSP. Muito mais importante: o salário do grosso dos servidores do HSP é pago pela Unifesp. Cerca de dois mil servidores TAEs da Unifesp (estatutários) estão alocados para trabalhar no HSP em suas várias divisões. Em 2024 isso significou algo em torno de R$ 300 milhões do total (R$ 680 mi) da folha de pagamentos (ativos) da Unifesp. É verdade que parte dos funcionários do HSP são pessoal próprio da SPDM, celetistas de sua folha de pagamento própria. Mas o grosso dos gastos com pessoal é garantido pela Unifesp. A Universidade também adquire equipamentos e serviços que são usados pelo HSP. Ademais, há um número enorme de docentes, residentes, estudantes/pesquisadores de graduação e pós da Unifesp que, embora não sejam “servidores alocados no HSP”, ali dedicam parte de seu trabalho, cujo valor agregado é considerável, mas é de difícil mensuração. E, a despeito disso tudo, o HSP tem um rombo financeiro que em 2020 aproximava-se de meio bilhão de reais. (O que levou, já à época, a inviabilização até mesmo da possibilidade de seu salvamento via federalização, já que ficaria menos custoso ao governo construir um hospital inteiro novo do que assumir tal dívida).

Quais as implicações que tais transferências têm na universidade?

Há um constante conflito por recursos ordenados por interesses externos à Universidade pública. Como há colegas ligados à SPDM dentre dirigentes da universidade ou representantes de seus órgãos colegiados (sejam eles TAEs ou docentes), eles passam a pressionar para que mais e mais recursos da mesma sejam direcionados ao HSP. Assim, por exemplo, a despeito da enorme escassez de pessoal em vários campi da Unifesp, boa parte dos novos concursos para TAEs são redirecionados ao HSP (este ano, por exemplo há um concurso para quase 200 médicos ao HSP). São milhares de servidores públicos trabalhando a uma empresa privada. E há uma tentativa da SPDM em impedir que a Unifesp tenha controle sobre a tal mão de obra (que ela mesma paga) na medida em que procura impor sua gestão sobre o pessoal de acordo com seus exclusivos interesses empresariais HSP. O mesmo ocorre com as parcas verbas a custeio e investimentos. Há também uma enorme pressão para a apropriação privada da produção científica e intelectual e para seu direcionamento que siga interesses privados. A SPDM recusa-se, aliás, a aceitar a demanda da comunidade Unifesp que o HSP preste serviços exclusivos ao SUS, insistindo em manter parte de seu atendimento à rede privada.

É preciso de uma vez por todas barrar qualquer possibilidade de conflito de interesses entre público e privado. É preciso que o Consu estabeleça uma regra que impeça que pessoas com duplo vínculo (docente ou TAE da Unifesp, por um lado, e sócio da SPDM, por outro) tenham o direito de concorrer a acentos em órgãos colegiados deliberativos ou a postos dirigentes da Unifesp. Pois ao tornar-se representante em conselho deliberativo ou membro de uma direção eleita da Universidade Pública, é preciso que se comprometa com a defensa exclusiva da coisa pública, sem qualquer interferência de interesses de entidades privadas e seus negócios, por mais importantes e mesmo legais e legítimos que sejam.

E a Unifesp não deveria ter um HU público próprio?

Deveria e, em tese, tem. Aliás, tem dois futuros hospitais escola: o HU-2 e o HU-3.

Há cerca de dez anos atrás o Consu da Unifesp decidiu criar um novo hospital universitário, o HU2: este 100% pertencente à Unifesp. Definiu que seria um “hospital dia” com cerca de 80 leitos. Seu prédio foi construído (na rua Botucatu, 821). Infelizmente, contudo, o Golpe de 2016, o Teto de Gastos de Temer e os cortes de Bolsonaro atrasaram enormemente as aquisições de seus equipamentos e de recursos para colocá-lo em funcionamento. Nesse meio tempo, a SPDM decidiu transferir parte dos serviços ambulatoriais do HSP para o prédio do HU-2.

Já há dois anos, o Consu, a reitoria e as comunidades acadêmicas da Unifesp debatem como gerir o HU-2. A Ebserh apresentou uma proposta, um projeto de investimento podendo chegar a centena de milhões em investimentos; apresentou todos os fluxos e garantias. Tudo já dentro das condições e limitações definidas pela Unifesp. A SPDM, entretanto, tem feito uma enorme pressão contra tal proposta. Por meio de seus representantes dentro da Unifesp, ela tenta se impor como a gestora natural de tal novo hospital, o que pode significar a incorporação de mais este patrimônio público a seus interesses privados. Assim, a maioria dos membros das Congregações da EPE e EPM votaram uma resolução contrária à Ebserh no HU-2.

Já o HU-3 é algo independente e aprovado já pelo Consu. Ele é parte de um projeto do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do atual governo Lula para prover equipamento hospitalar a área desassistida da cidade de São Paulo. Os R$ 160 milhões para sua construção no bairro de Santo Amaro (15 minutos de metrô do campus SP da Unifesp) já estão sendo alocados. Como parte do contrato, sua gestão à Unifesp será feita pela Ebserh.

A Unifesp não poderia administrar diretamente seus HUs? 

Em nossa opinião, sim. Isso seria o ideal e era assim que em geral ocorria com a maioria dos HUs, bem como hospitais públicos em geral: eram geridos pela própria administração pública direta. Isso eliminaria intermediários, desvio de recursos a vantagens de gestores privados (lucros disfarçados no caso deles serem “sem fins lucrativos”) e garantiria plena autonomia universitária. Infelizmente, não há praticamente nenhuma universidade pública brasileira que mantenha a gestão de seus HUs sob sua própria administração direta. Aliás, o mesmo tem ocorrido com a maioria dos hospitais públicos em geral.

Por que não há mais administração direta?

A luta histórica dos movimentos em defesa do SUS tem sido a da gestão dos hospitais públicos – e dos HUs federais em particular – pela administração direta, pela própria Universidade, o que garante que seu pessoal seja 100% estatutário, impedindo a quebra do RJU nas universidades.

Infelizmente, desde os anos 90, as várias (contra)reformas do Estado foram sendo implementadas, limitando cada vez mais despesas sociais e em pessoal no Orçamento Público. Isso já aparecia na própria Regra de Ouro da CF-88, nas várias emendas constitucionais que forçavam desvinculações de receitas (DRUs), na Lei de Responsabilidade Fiscal (ou “Irresponsabilidade Social”), nas leis de licitações e nas chamadas reformas do Estado do período FHC. Até, é claro, o Teto Temer – ou ainda o próprio Novo Arcabouço Fiscal. Tudo isso foi inviabilizando a capacidade da administração pública gerir os Hospitais.

A legislação passou a conspirar fortemente contra a gestão direta da IFES (reitoria, diretoria hospitalar) no HU em cada detalhe: torna a compra de uma maca, um gaze, um equipamento uma epopeia; a gestão e a contratação de pessoal fica engessada por tetos e limites inviabilizadores.  Com isso, já nos anos 1990 – ainda mais com os repetidos ajustes fiscais – HUs foram assim sendo empurrados ao total sucateamento e reitorias (algumas por desespero outras por desonestidade) iam aceitando que entidades privadas (OSs, fundações) passassem a gerir parcial ou totalmente seus HUs. O que gerava enormes ineficiências, quando não crises de corrupção abertas.

Mas tudo isso foi produto de medidas neoliberais propositalmente tomadas para inviabilizar o SUS em geral e os HUs em particular.

Tal privatismo foi revertido com a Expansão das Federais (2006-2015) e com a Ebserh?

De fato, não houve tentativa de desmontar o conjunto do regramento e das contrarreformas implementados nos anos 1990 e de leis que inviabilizam a administração direta. Algo muito criticável pelo movimento docente e do SUS. A resposta dada pelos governos Lula-Dilma foi a de, sem romper com tal quadro legal-instituicional pré-estabelecido, criar um mecanismo que permitisse às universidades federais evitarem a entrega da gestão de seus HUs a entidades privadas. O governo criou uma empresa 100% estatal (federal) chamada Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) especializada em administrar os HUs. Sendo uma empresa, ela não está subordinada à legislação limitante que quase inviabiliza a administração direta. Assim ela contrata seu pessoal diretamente; por meio de concursos, mas contrata CLT. Pode realizar aquisições e compras com muito mais agilidade e assim por diante. O fato de contratar CLT é ruim por quebrar a unidade do RJU, ainda mais em tempos de reforma administrativa. Ela tampouco garante a completa autonomia da universidade sobre o hospital. Por isso foi alvo de críticas pelo movimento (TAEs, docentes etc).

Agora é preciso fazer uma avaliação da situação concreta e atual. Hoje, não há em lugar algum do país a alternativa da gestão direta. E, embora em tese ela seja tecnicamente muito superior, pode-se dizer que legal/politicamente ela está, na prática, inviabilizada. Portanto, no momento, só há duas alternativas às Universidades Federais para a gestão de seus HUs: ou Ebserh ou entidades privadas (SPDM, ou OSs etc). Entre uma e outras, o movimento não pode tergiversar e precisa taticamente (no curto-médio prazo) defender a Ebserh. Ela é estatal, não visa lucro (nem declarado, nem escamoteado) e tem uma rede federal que garante integração nacional da pesquisa e das atividades acadêmicas e a apropriação pública de seu produto intelectual. E tem muito mais capacidade de trazer recursos para investimentos que entidades privadas.

Tal defesa, claro, não pode implicar de modo algum no movimento abrir mão de suas bandeiras históricas. Devemos seguir lutando para reverter esse conjunto de leis (desde os anos 90) para ser possível mais adiante reverter e retomar a administração direta com pessoal 100% RJU. Esse deve seguir sendo nosso objetivo de médio-longo prazo.

[1] Duas advertências: (i) o presente texto é de responsabilidade exclusiva de seu autor. Dada a emergência do momento, e o fato de estarmos em meio ao recesso acadêmico e ao processo de transição entre duas gestões (a atual, que se encerra, e a recém-eleita, que assume em poucas semanas), a diretoria da Adunifesp não pôde debater mais detalhadamente todos os pontos aqui tratados; (ii) as posições aqui expressas não são neutras (ou supostamente “imparciais”), mas partem de uma visão de mundo e de universidade que é do autor; elas tendem a coincidir com as bandeiras históricas do movimento sindical docente, do Andes-SN e da Adunifesp.