A Assessoria Jurídica (AJ) da Adunifesp tomou uma série de iniciativas no último período. Confira:
1) Serão ajuizadas ações coletivas em nome da entidade contra a União em relação à incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre as férias no período de 2009 a 2011.
2) A AJ recomenda o ingresso de ação individual dos docentes em relação ao pagamento de abono de permanência àqueles que têm crédito a receber e ainda não tiveram êxito. A Unifesp diz reconhecer o direito retroativo, porém, na prática, não há data ou prazo para recebimento desses valores.
3) Em relação à revisão de cálculo de aposentadoria por invalidez, foram indicados apenas três pessoas nessa situação e será verificado junto a elas se as informações procedem.
4) Promoção de ação coletiva da Adunifesp em relação ao pagamento de adicional de insalubridade a partir das condições insalubres e não do laudo do SESMT.
5) A questão do aproveitamento de tempo anterior exercido por docentes em Instituições Federais para progressão na carreira ainda aguarda resposta da Instituição em relação ao requerimento protocolado pela Adunifesp.
As ações 1 e 2 serão ações ajuizadas pela Adunifesp, em nome de toda a categoria. Porém, advertimos que o entendimento majoritário de nossos tribunais é, se reconhecido o direito, do alcance do direito apenas aos associados da entidade. Nesse sentido, quem tiver interesse em figurar como eventual beneficiário em uma dessas ações, e ainda não for associado, pode procurar a entidade até 23/06/2014 para associar-se, momento em que as ações serão intentadas.