Luta pela recomposição de verbas às Universidades Federais precisa ser retomada contra o NAF, o fiscalismo e a especulação financeira

Por Alberto Handfas – Prof Economia Unifesp / Presidente Adunifesp (2023-2025)

No último mês várias medidas orçamentárias restritivas foram anunciadas pelas autoridades. O legislativo tentou reduzir recursos previstos às Universidades Federais. Já o executivo anunciou parcelamento, prorrogação, contingenciamento e bloqueio de despesas primárias – em decorrência das regras fiscalistas, em parte auto impostas pelo próprio governo. Às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), o que já estava precário parecia se tornar desastroso. Por ora, tais reveses foram revertidos.

Todavia, a fragilidade financeira de nossas instituições públicas é, grosso modo, a mesma já há dez anos. É urgente que as comunidades acadêmicas e universitárias organizem um grande movimento nacional e popular para defender a pesquisa científica, a Universidade e a Educação Pública. É preciso muita mobilização social nas ruas, nos campi e nos bairros que, em diálogo com o povo, articule a luta contra os ditames do fiscalismo, do privatismo e da especulação financeira. Uma campanha para exigir que os recursos públicos não mais sejam carreados aos escorchantes juros da dívida, mas sim aos serviços públicos para o povo brasileiro.

Atrasos e cortes no Congresso

A primeira ação adversa veio já com a tramitação do Orçamento de 2025, concluída em fins de março. A liderança legislativa travou a Lei Orçamentária Anual (LOA) e provocou com isso atraso por três meses em pagamento de compromissos públicos, incluindo o reajuste salarial de docentes e outros servidores federais conquistado na greve de 2024. Em meio à enrolação, aproveitou para cortar R$ 340 milhões dos recursos às Universidades Federais previstos no projeto orçamentário (PLOA) acordado previamente pelo governo. O atraso e o corte foram expedientes usados por tal liderança – o Centrão – para obter mais emendas parlamentares e vantagens a si e a seus correligionários, como ruralistas dentre outros.

É preciso lembrar, porém, que mesmo antes disso, as regras do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) já haviam obrigado o executivo a restringir gastos sociais em sua proposta de projeto (PLOA) orçamentário enviada ao Congresso. Tais gastos representam o grosso das despesas primárias, cujo crescimento anual – pelas regras do NAF – está estritamente limitado a, na melhor das hipóteses, 2,5% (algo muito inferior à média de 8% no período 2004-2014).

Restrições do NAF

Ademais, é mais difícil limitar despesas primárias que são constitucionalmente obrigatórias (“Seguridade Social, Folha, pisos de Saúde e Educação, precatórios etc.). Assim para forçar as despesas primárias totais “caberem” nos tetos limitantes do NAF, o governo é obrigado, já na elaboração de sua proposta de PLOA, a compensar a compulsoriedade no crescimento de tais gastos com um rebaixamento forçado das demais despesas não-obrigatórias, ou seja, discricionárias (de decisão política do governo eleito; relativas portanto, em geral, a programas sociais). Por isso, já na versão original da PLOA-2025 apresentada pelo executivo ao Congresso, havia várias despesas sociais com crescimento próximo a zero ou mesmo negativo em relação a 2024.

No caso dos recursos orçamentários às IFES, deve-se reconhecer que em 2023 houve sim uma recuperação. No final do ano anterior, uma envolvente campanha de massas, que tinha como um dos principais eixos a defesa do “fim dos limites de gastos para recolocar o povo no orçamento”, não apenas garantiu a vitória eleitoral de Lula mas também forçou um recuo dos fiscalistas do Centrão, que passaram a aceitar abrir mão do Teto Temer (EC-95). Este foi assim suspenso pela “PEC da Transição” acordada entre o governo eleito e o Congresso – o que permitiu, portanto, suplementar emergencialmente verbas já no Orçamento de 2023 de várias áreas sociais que haviam despencado na LOA a tal ano, aprovada por Bolsonaro/Centrão.

A despesa com Educação, em particular, teve reestabelecida seu mínimo constitucional de 18% da receita tributária líquida. Isso permitiu uma suplementação nos recursos discricionários às IFES, que atingiu R$ 6,5 bilhões, 32% a mais do que fora aprovado na LOA pelo governo anterior. A despeito do alívio frente ao crescente estrangulamento dos anos anteriores, essa recomposição seguia muito insuficiente. Apenas sua parcela relativa a Custeios era ainda um terço menor do que em 2014.

O desafogo exigiria novas e bem mais robustas suplementações nos anos seguintes. Entretanto, logo na sequência, o governo decidiu se auto impor o NAF. Este obrigou-o a reduzir novamente, ao invés de aumentar, as verbas discricionárias às IFES já na elaboração da PLOA de 2024. E o legislativo reduziu-as ainda mais ao aprovar a LOA. Algo só revertido pela greve da Educação Federal, que dentre outras conquistas, garantiu R$ 0,4 bi de custeio a mais, permitindo manter o Orçamento de 2024 praticamente igual ao de 2025. Mesmo assim, mais ao final do ano passado, as reitorias tiveram dificuldades em executar plenamente as despesas planejadas e previamente autorizadas, devido a bloqueios anunciados pelo governo em consequência das regras do NAF.

Constrangimento similar que, agora em 2025, volta a se impor sobre o país.

 

Congelamentos: bloqueios e contingenciamentos

O NAF foi proposto pelo próprio governo. Ao fazê-lo, expressou a capitulação a exigências dos “mercados financeiros” (e da grande mídia que os apoia) – não era uma necessidade técnica; mesmo porque não há qualquer crise fiscal no país. E mesmo se houvesse, o que faz o déficit fiscal crescer não são as despesas primárias (sociais e folha de pagamento), que se mantém rebaixadas e relativamente estáveis; mas sim os gastos com juros da dívida. Estes sim têm crescido fortemente por conta da elevação sistemática da taxa de juros Selic (que remuneram títulos da dívida) pelo Banco Central. Sua diretoria elevou-a de 10,5% a 14,5% nos últimos oito meses. Apenas tal alta, isoladamente, provocou um acréscimo de mais de R$ 200 bilhões nas atuais despesas orçamentárias com juros da dívida pública – que devem ultrapassar os R$ 1,1 trilhão neste ano. Gasto assustador, ainda mais quando comparado ao total destinado (Custeio e Investimentos) à Saúde (R$ 210 bi) ou à Educação (R$ 120 bi). Trata-se de uma gigantesca transferência de renda do povo a um punhado de milionários/bilionários especuladores financeiros, que são justamente os que exigem – com argumentos pseudo-teóricos – do Bacen e do Tesouro respectivamente cortes de despesas (apenas) primárias (sociais), para garantir a estratosférica gastança com juros.

E é à manutenção e reprodução dessa transferência que as regras fiscalistas têm sido impostas ao país. Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (e irresponsabilidade social), de 2000, até os mecanismos de teto de gastos implementados no pós golpe de 2016 – tanto a EC-95 quanto (sua versão menos tosca e levemente menos draconiana) o NAF. Com este último, mesmo que as receitas com impostos subam fortemente, as despesas primárias (as que excluem pagamento de juros) nunca podem crescer mais que 2,5% ao ano (na melhor das hipóteses). Assim, superávits primários (receita acima da despesa) servirão a mais pagamento de amortizações e juros de dívida – sempre elevados devido às intermitentes altas na Selic… Um ciclo vicioso a serviço da especulação.

A LRF determina que o executivo sugira na LOA uma meta de superávit primário, obrigando-o a cada bimestre checar seu cumprimento. Caso os dados do bimestre apontem a um possível descumprimento, o executivo deve “prorrogar o cronograma” de despesas e/ou “contingencia-las”, ou seja suspende-las – temporária ou permanentemente a depender dos resultados nos próximos bimestres seguirem ou não registrando o viés de descumprimento da meta de superávit. O NAF igualmente obriga o executivo a bimestralmente checar se – entre outras regras – as despesas primárias não estão crescendo à taxa anual acima de 2,5%[1]. Se estiverem, o governo é obrigado a “bloquear” despesas primárias – até que as regras do NAF voltem a ser cumpridas. O executivo fica obrigado a assim agir sob pena de cometer “crime de responsabilidade”.

Lembrando apenas que foi o próprio governo (aceitando as pressões dos “mercados financeiros”) quem fixou a si próprio na PLOA metas rigorosas (de superávit assim como de inflação etc.), além de se autoimpor a parafernália de limites do NAF. Não seria possível uma alternativa, como por exemplo, o governo chamar os movimentos sociais a grandes mobilizações para juntos enfrentarem os “mercados” com uma proposta de legislação que, ao contrário do NAF, limitasse despesas com juros ao invés das com gastos sociais?

Executando regras…

O fato é que executando as regras, o governo publicou há pouco mais de um mês um decreto (12.448/2025) impondo parcelamento nas despesas do MEC de modo que entre maio e novembro, as despesas discricionárias das IFES ficariam limitadas a apenas 60% do previsto na Lei Orçamentária. Ademais, a liberação dos recursos, como em 2024, seria subdividida em três etapas: maio, junho a novembro e dezembro. Mesmo que verbas não sejam formalmente cortadas, tal parcelamento tende a levar à desorganização orçamentárias das IFES e à redução de seus gastos já que força gestões universitárias a prorroguem contratos e projetos, acumulando-os ao final do ano – o que, dada a exiguidade de tempo, pode levar a cancelamentos de parte deles. Reitorias tiveram de adotar ações emergenciais: corte de transportes internos, racionamento de combustível e priorização de pagamentos com base no grau de atraso.

No meio do mês de maio, diante dos resultados do primeiro bimestre, o governo anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões. Disso, R$ 20,7 bi foram contingenciados para cumprir com o superávit de acordo com a LRF e R$ 10,6 bilhões foram bloqueados para adequação ao teto de crescimento de despesa (2,5%) do NAF.

Alerta máximo e recomposição

A tensão nas universidades cresceu ainda mais levando a Associação de Reitores, Andifes, a soltar nota exigindo a recomposição imediata das verbas, apontando que tal limitação na execução mensal orçamentária compromete compromissos continuados, como assistência estudantil, restaurantes universitários e contratos terceirizados. As comunidades acadêmicas começaram a se mobilizar, estudantes prepararam um dia com atos em todo o país (29/05).

Essa pressão surtiu algum efeito. Reitores conseguiram reunião com o MEC e este prometeu reverter a situação. O ministro Camilo Santana, comprometeu-se a realocar verbas internas do ministério de maneira a devolver os R$340 milhões cortados pelo Congresso e ainda acrescer novos R$ 60 milhões às universidades. Afirmou também que as IFES estarão liberadas do parcelamento de despesas imposto pelo decreto 12.448 e do bloqueio e contingenciamentos anunciados. E, por fim, anunciou preparar um projeto de lei a garantir “sustentabilidade orçamentária” ao Ensino Superior, algo similar ao Fundeb em relação à educação básica.

A devolução do que foi cortado “tira o bode da sala”, certamente. Mas não resolve o problema que aflige o conjunto das Universidades públicas brasileiras – responsáveis por mais de 90% da pesquisa feita nesse país.

É preciso enfrentar o bode da especulação financeira

Lembremos que as Universidades e Institutos Federais haviam perdido 32% das vergas com gastos correntes desde o Golpe de 2016 até o final do governo Bolsonaro em 2022. As verbas de custeio (pagamento de contas de água, luz, limpeza, assistência e outros serviços) caíram em tal período dos quase R$ 16,9 bi para pouco mais de R$ 10 bi (em valores atuais deflacionados). Os investimentos em capital (construção, reforma, manutenção de edifícios, laboratórios etc) caíram ainda mais drasticamente, de R$ 4 bi para R$ 1 bi. Isso foi o resultado da calamitosa EC-95, o Teto de Gastos.

No mesmo período, todavia, o Ensino Federal ainda estava em crescimento decorrente dos efeitos diferidos da expansão implementada nos anos anteriores (Reuni etc). O número de estudantes (de graduação e de pós stricto-senso) crescera de 1,5 a 1,7 milhões. Assim, a despeito das demandas de gastos terem se elevado, os recursos minguaram dramaticamente. Um enorme aperto sentido por todos.

O fim do pesadelo bolsonarista trouxe alguma recuperação de verbas. Mas ela acabou sendo muito menor do que o esperado e do que seria urgentemente necessário dado o NAF. Assim, na LOA 2025, os recursos a Custeio das IFES são de R$ 12 bilhões, apenas R$ 2 bi a mais do que o de 2022 e ainda menor do que o existente na primeira metade do governo Bolsonaro. De fato, mais de R$ 5 bilhões (29%) a menos do que o disponível antes do golpe de 2016.

Grande movimento nacional

A demanda pela recomposição orçamentária, não por acaso, esteve dentre os pontos centrais da pauta reivindicatória da Greve Docente de 2024. Embora tenha arrancado uma modesta recomposição de menos de meio bilhão, ela apontou o caminho para a continuidade da mobilização como instrumento de pressão e de disputa pelos recursos públicos.

Nada será resolvido enquanto o país não se livrar de regras fiscalistas limitadoras de dispêndios sociais, como o NAF a serviço da especulação financeira É urgente impulsionarmos uma grande mobilização nacional para acabar com tetos de gastos sociais (NAF, ou quaisquer que sejam) e enfrentar a subordinação à especulação parasitária e defender a Educação Pública.

[1] A regra acima apresentada é um resumo simplificador dos limites do NAF. De fato, há nele múltiplas regras simultâneas: o crescimento anual das despesas primárias não pode superar  70% do crescimento de (certas) receitas, sendo que isso jamais pode ultrapassar um crescimento anual de 2,5%. E isso apenas se a meta de superávit primário foi cumprida. Do contrário, o crescimento de gastos é condenado a quase nada (0,5%). Além disso, há regras específicas a gastos com folha, cujo descumprimento pode levar à suspensão de concursos, reajustes salariais, promoções etc.