Informamos que em 20 de fevereiro de 2024, esta assessoria jurídica propôs a ação civil pública nº 5003587-16.2024.4.03.6100, com o objetivo de buscar o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas entre 2004 e 2008 pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social – RGPS para os aposentados e pensionistas que não têm direito à paridade, nos termos da recente jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.