A Lei Federal 14.128 de 26 de março de 2021 estabeleceu uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

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A Medida Provisória (MP) 1286 publicada em 31 de dezembro de 2024 formaliza os acordos conquistados com a greve da educação federal de 2024. Produto de tal movimento, parte de tais conquistas foram garantidas também aos demais servidores públicos federais. A principal delas é o reajuste salarial de 12,85 – linear (igual a todos) – como reposição de parte das perdas inflacionárias do período Bolsonaro. A MP garante a primeira parcela de tal reajuste para janeiro de 2025: 9% igual a todos, mais a elevação dos steps entre os níveis da carreira.

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