A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (2) a lei 12.618/12, que cria o Funpresp e privatiza a previdência dos servidores civis da União. O ANDES-SN e demais entidades representativas dos servidores realizaram nos últimos doze meses uma campanha dura contra o Funpresp, mas o governo, com ampla maioria no Congresso Nacional, conseguiu jogar a aposentadoria dos servidores no mercado de capitais. Agora, para ganhar acima do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3,9 mil, os novos servidores terão de contribuir para o fundo de pensão.
A votação do texto foi concluída no Congresso Nacional no final de março. Desde então, estava sob análise da presidente Dilma, que vetou três artigos. Ao contrário do que dizia a imprensa, ela manteve a possibilidade de criação de três fundos: um para o Legislativo (Funpresp-Leg), um para o Executivo (Funpresp-Exe) e outro para o Judiciário (Funpresp-Jud).
A presidente vetou, no entanto, artigos que garantiriam uma maior participação dos servidores na gestão do Funpresp. A primeiro veto anulou a realização de eleições para membros da diretoria dos fundos, que passará a ser feita por nomeação dos respectivos conselhos deliberativos; o segundo veto elimina o mandato de quatro anos para estes mesmos diretores, de forma que eles passam a ocupar o cargo por tempo indeterminado; o terceiro elimina a necessidade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação do fundo dos servidores do Judiciário.
“É sintomático que os vetos tenham atingido dispositivos que garantiriam maior participação dos servidores na gestão desses fundos”, criticou 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch.
Apesar de a lei 12.618/12 prever um prazo de 180 dias para o Funpresp começar a funcionar, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, já disse na imprensa que o ministério está trabalhando para que esse prazo seja reduzido. Ele adiantou que será criado em breve um grupo de trabalho interministerial para elaborar as propostas de estatuto, regulamento e convênio de adesão. Depois de prontas, essas propostas serão encaminhados para aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza os fundos de pensão.
O ministro Garibaldi Alves também deu pistas de que o governo não ficou satisfeito com a criação do Funpresp e pode fazer novas investidas contra os servidores. “Não fizemos uma reforma completa, mas considero que foi dado um passo importante para isso”, disse, em entrevista ao Correio Braziliense. Resta saber quais serão os próximos passos.
Como é e como ficará
Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a União com 22%. Quem se aposentou antes de 2003 recebe o salário integral, segundo a assessoria da Previdência. Para quem ingressou no serviço público a partir de 2003, o benefício é calculado, de acordo com a Previdência, com base na média de 80% das maiores contribuições.
Com a nova lei, o futuro servidor continuará contribuindo com 11% e a União, com 22%, mas essa contribuição será sobre o teto do INSS – R$ 3,9 mil. Para receber mais que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que aderir ao fundo complementar. O empregado define anualmente com qual percentual quer contribuir. A contribuição da União será igual à do funcionário, mas somente até o teto de 8,5%. Se o servidor quiser contribuir com 9%, por exemplo, a União só contribuirá com 8,5%.
Estrutura do fundo
O fundo será estruturado na forma de fundação, com personalidade de direito privado, e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva. Os membros serão nomeados pelo presidente da República.
A União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões para o fundo do Executivo e de R$ 25 milhões para cada um dos fundos do Legislativo e do Judiciário a título de adiantamento de contribuições futuras para garantir a estrutura inicial necessária ao fundo.
Fonte: ANDES-SN