O plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (20), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12, que garante proventos integrais e a paridade para os servidores que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e estejam ou venham a se aposentar por invalidez. A proposição deve ser promulgada em breve.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano e só pode ser aprovada esta semana devido a um acordo de lideranças, que permitiu a realização, em um único dia, dos dois turnos necessários para a apreciação de uma emenda à Constituição Federal.

Para o ANDES-SN, a conclusão da tramitação da PEC 5/12 é uma grande vitória dos movimentos e entidades que lutam em defesa dos servidores aposentados, pois resgata direitos que foram usurpados com a reforma da previdência realizada no governo Lula. “Essa PEC era uma luta prioritária nossa e dos demais servidores públicos federais e representa uma vitória entre tantas agressões e retiradas de direitos da categoria”, avalia o 1º vice-presidente do Sindicato, Luiz Henrique Schuch.

A proposição determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, façam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

O relator da PEC, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou apenas emendas de redação para que a matéria não tivesse de voltar para a Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.

Com informações da Agência Senado.

Fonte: ANDES-SN (www.andes.org.br)