Arquivo mensais:fevereiro 2019

PREOCUPAÇÕES COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PREOCUPAÇÕES DA ADUNIFESP-SSIND COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS EFEITOS NOCIVOS SOBRE OS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 

Considerando as informações veiculadas pela imprensa, pelos sindicatos e associações de classe, ainda sem o projeto/texto oficial da Reforma da Previdência apresentado ao Congresso, a Adunifesp-SSind manifesta-se preocupada com os seguintes pontos:

1. LIMITAÇÃO DO ACESSO À APOSENTADORIA

  • Idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher (para atingir 100% do benefício). Atualmente é de 60 anos para homem e 55 para mulher;
  • Tempo de contribuição de 40 anos (para atingir 100% do benefício). Atualmente o tempo é de 35 anos para homem e 30 para mulher;
  • Para servidores públicos o tempo mínimo de contribuição passa a ser de 25 anos. Atualmente é de 15 anos.

2. DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

  • Para os servidores públicos, que contribuem com 11% de seu salário, admitidos entre 2003 e 2012 → aposentadoria no valor de 80% da média dos salários dos contribuintes; e para os admitidos a partir de 2013 →recebe o teto do INSS (R$5.189,82) como aposentadoria. Ou seja, valores inferiores aos patamares da carreira (da base para contribuição)e ainda relaciona-se com efeitos negativos de outras políticas, como por exemplo, a reforma trabalhista que pode afetar a base da contribuição previdenciária ao achatar os salários base de cálculo;
  • Regras de transição: o trabalhador com mais de 50 anos, se homem; ou 45, se mulher, que poderão se aposentar antes dos 65 anos, desde que cumpram o restante do tempo de contribuição vigente com acréscimo de 50%.

3. LIMITAÇÃO/PROIBIÇÃO DO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

  • Limita acúmulo de pensão e aposentadoria, com desconto progressivo. Atualmente é permitido o acúmulo de pensões em valores integrais. Distante de um privilégio, especialmente o acúmulo de pensão de morte do cônjuge e aposentadoria, o benefício garante a sobrevivência familiar nas faixas de baixa renda.

4. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • A contribuição pode chegar até 22% para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Atualmente a alíquota é fixa em 11%.

5. PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA

  • Criação de sistema de capitalização a ser regulamentado por lei complementar. Esse regime, na prática, é a privatização da Previdência, que deixa de ser social e pública, para ser feita por fundos de pensão privados. Como num plano de saúde, o trabalhador contribui individualmente. O governo não contribui, nem as empresas. Atualmente a Previdência conta com a contribuição da empregadora, governo e trabalhador.

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Congresso do ANDES-SN – Relato dos Delegados

O 38º Congresso do Andes-SN (sindicato nacional dos docentes) reuniu mais de 400 delegados e observadores de todo o país em Belém (PA) entre os dias 28/01 e 02/02/2019.

A Adunifesp enviou três representantes eleitos que, conforme os debates realizados nas últimas Assembleias Gerais (AGs) de 2018, foram mandatados a defender a unidade dos docentes e dos trabalhadores na luta em defesa da Universidade Pública, da liberdade de cátedra, da democracia e dos direitos trabalhistas contra os ataques do governo Bolsonaro.

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