Arquivo diários:5 de dezembro de 2017

Assessoria jurídica: ajuizamento das ações contra a MP805

A Assembleia da categoria realizada na data de 04/12/2017 aprovou o ajuizamento de duas ações coletivas contra a MP 805, que altera dispositivos da Lei 10.887/04

A MP 805 aumenta a alíquota de contribuição social dos servidores públicos federais de 11% para 14%, inclusive com aumento da contribuição para aposentados, e faz um recorte para aplicação da nova alíquota, mantendo 11% para o servidor que recebe igual ou abaixo do teto do RGPS (hoje em R$ 5.531,31) e aplica a alíquota de 14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o teto do RGPS;

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