Arquivo diários:27 de março de 2015

DOCENTES DA UNIFESP TÊM APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS AMEAÇADAS DE REDUÇÃO DE PROVENTOS

Tomou conhecimento, a Assessoria Jurídica da Adunifesp-SSind, de contato telefônico que vem sendo procedido, supostamente, pelo RH da UNIFESP, informando que os proventos dos docentes aposentados proporcionalmente teriam seu valor reduzido em face de aplicação de entendimento do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) e Retribuição por Titulação, rubricas que compõem o benefício, teriam seus valores diminuídos na mesma proporção aplicada aos proventos de aposentadoria. É de se ressaltar que a GEAD e a Retribuição por Titulação atualmente são pagas de forma integral.

Neste sentido, comunicamos que, se este for o seu caso, a via judicial se faz necessária, podendo ter maiores esclarecimentos em contato com a Assessoria Jurídica da Adunifesp-SSind, bem como, desde já, vimos sinalizar a existência de precedentes judiciais favoráveis, no sentido de impedir a redução dos valores das rubricas em referência, a exemplo do precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abaixo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PAGAMENTO ALEGADAMENTE INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO – GEAD. LEI N. 10.971/2004. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.  (…) 4. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. (STF, MS 24.182/DF, Pleno, Ministro Maurício Corrêa, Informativo 337, de 16 a 20 de Fevereiro de 2004; AI 241.428 AgR/SC, Segunda Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ 18.02.2000; STJ, RESP 336.170/SC, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Franciulli Netto, DJ 08.09.2003; RESP 379.435/RS, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Franciulli Netto, DJ 30.06.2003; RESP 207.348/SC, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 25.06.2001).  5. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Entretanto, não se pode olvidar que não podia a ré privar o servidor de parte de seus vencimentos/proventos unilateralmente, sem o devido processo legal, mormente quando não comprovado o descabimento dos valores pagos por longos anos.  6. Por aplicação do princípio da proteção à boa-fé, permite-se que o servidor deixe de restituir aos cofres públicos aquilo que já havia recebido a maior. Em nome da boa-fé, afasta-se a aplicação do princípio da legalidade. Precedentes do STJ.  7. A Lei n. 10.971/2004, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Docente – GEAD e extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência – GID, em seu art. 11, §§ 3º e 4º, dispôs que a GEAD integraria os proventos de aposentadoria e pensões de acordo com os valores constantes no anexo da própria Lei. Não há qualquer referência a pagamento proporcional ou a redução quando a aposentadoria se desse proporcionalmente.  8. Não pode a Administração, por ato administrativo, reduzir o valor da vantagem pecuniária regulada por lei, nem pode fazer distinção entre servidores inativos para fins de extensão de vantagens genéricas concedidas aos servidores em atividade após a aposentadoria por falta de amparo legal.  (…)  10. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. [grifos nossos]
(TRF1, AMS 0008967-71.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1037 de 12/04/2013)

26M Dia Nacional em Defesa da Educação Pública – Estudantes da UNIFESP campus Guarulhos em GREVE apresentam suas reivindicações em Ato na Reitoria

26mpost27-03-15

Os estudantes da Universidade Federal de São Paulo – campus Guarulhos em greve desde o dia 24 de março (após assembleia que reuniu cerca de 600 estudantes) realizaram nesta quinta-feira, dia 26 de março, no Dia Nacional em Defesa da Educação Pública, um ato que seguiu do Diretório Central do Estudantes no campus São Paulo até a Reitoria, pedindo melhores condições de permanência estudantil como transporte, moradia, creche e alimentação.

Antes do início do ato foi realizada no DCE, no campus São Paulo, uma plenária intercampi, em que foram apresentadas a situação cotidiana dos campi desde o início do ano de 2015 levando em consideração o corte orçamentário. Em Diadema foram relatados o atraso das bolsas de auxílio estudantil, a insuficiência dos transportes entre as unidades e a diminuição do quadro dos trabalhadores terceirizados que cuidam da área verde do campus, deixando condições que ameaçam a saúde pública. Em São Paulo o principal relato foi o de ausência do restaurante universitário desde o início das aulas. Em Guarulhos também foram relatados atrasos nas bolsa de auxílio, mas o principal ponto levantado pelos estudantes foi o transporte e a dificuldade de chegar ao campus após o término do contrato entre Unifesp-EMTU com a Ponte Orca, tanto pelo trajeto, quanto pelo exorbitante preço que chega a R$22,00 diários para quem sai de São Paulo.

A pauta da greve foi apresentada logo após a troca de relatos.

Como bandeira de luta:

  • Contra o corte de gastos na educação feito pelo governo federal;

  • Por 10% do PIB já pra educação pública e já!

Como pauta local e prioritária:

  • Transporte como política de permanência. Retorno do Ponte Orca e criação de linhas expressas de São Paulo até o Campus como também garantia de Passe Livre a todos os estudantes da EFLCH-Unifesp;
  • Reajuste dos auxílios, desvinculando as bolsas do critério acadêmico e vinculando ao critério socioeconômico;
  • Que o retorno ao Pimentas no prédio permanente seja com todos os cursos atuais presentes;
  • Por moradia estudantil. Que a área do estacionamento do Pimentas seja também destinada a moradia estudantil visto que a outra já será muito limitada pelo seu tamanho;
  • Por uma Creche na EFLCH que atenda a comunidade e os filhos de alunos e funcionários.

O ato após a plenária, que seguiu até a reitoria, teve como objetivo entregar e protocolar a pauta de reivindicações dos estudantes de Guarulhos, a pauta estendida tirada em plenária, com reivindicações dos demais campus e, principalmente, cobrar maior transparência da reitoria sobre as decisões relacionadas a permanência estudantil, assim como uma nova proposta para situação do transporte em Guarulhos.

Recebidos pela reitora, após mais de 3 horas de diálogo, os estudantes conquistaram uma agenda de compromissos da reitoria com relação as pautas de permanência, com destaque para a situação do transporte, uma nova reunião entre reitoria e EMTU, com presença dos estudantes, ficou indicada para o dia 30 de março. A greve continua até que agenda seja realizada e uma nova proposta para o transporte em Guarulhos seja concretizada.