Arquivo diários:24 de outubro de 2013

ANDES-SN divulga orientações para assegurar aposentadoria especial aos docentes

Polêmica a respeito da aposentadoria especial para servidores públicos permanece mesmo depois do MI 880, que garantiu ao funcionalismo a extensão do direito dos trabalhadores da iniciativa privada

Após as recentes manobras do governo para obstruir o Mandado de Injunção 880 (MI) do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008, que reconheceu o direito constitucional à aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham em ambientes insalubres a partir do mesmo critério utilizado para os trabalhadores regidos pela CLT, a Coordenação do Grupo de Trabalho sobre Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GT SS/A) do ANDES-SN preparou, em conjunto com a Assessoria Jurídica Nacional do Sindicato Nacional, um documento com orientações jurídicas e políticas sobre o MI 880, enviado no início do mês às Seções Sindicais.

O documento traz elementos sobre as polêmicas recentes geradas por reinterpretações e obstáculos criados pelo governo para dificultar que o direito seja garantido aos servidores públicos em relação à aposentadoria especial em casos de insalubridade. No material, enviado no dia 11 de outubro por meio da Circular nº 212/2013 (confira na íntegra), a Coordenação do GTSS/A orienta algumas frentes de ação a fim de facilitar as providências cabíveis nas Seções Sindicais que possuem demandas relacionadas à questão, como atuar junto ao STF, junto aos parlamentares para pressionar pela tramitação e aprovação, no Congresso Nacional, dos Projetos de Lei Complementar nº 472/09 e nº 555/10, que pretendem regulamentar o direito assegurado constitucionalmente.

A aposentadoria especial, prevista no artigo nº 40 da Constituição Federal, nunca foi regulamentada no serviço público. Depois de um longo período de judicialização, uma vez que tanto a Advocacia Geral da União e os Departamentos de Pessoal negavam o reconhecimento posterior à data de edição do Regime Jurídico Único, o STF reconheceu tal direito aos servidores públicos, a falta de regulamentação, e, nessas condições, definiu a utilização das regras do trabalhador celetista, no MI 880, que teve o ANDES-SN como um dos seus principais patrocinadores.

Após a decisão do STF, vários servidores conseguiram o direito ao cálculo diferenciado para tempo de aposentadoria, considerando as condições insalubres e nocivas à saúde a que estavam submetidos, e aqueles que ainda estavam na ativa passaram a receber abono permanência, contando tempo especial.

Algumas ações do Executivo tentaram contornar a decisão do STF, a mais recente por meio das notas técnicas publicadas pelo Ministério da Previdência (ON nº 06 e ON nº 10), que foram motivadoras de muitos problemas e incertezas. A nota da Previdência encaminhada ao Planejamento e INSS tem causado transtornos a servidores que apresentaram documentação para solicitar contagem especial de tempo para aposentadoria. “Este assunto foi pautado recentemente no Fórum de Entidades do Serviço Público Federal e de uma reunião das Assessorias Jurídicas das Entidades, já que alguns órgãos estão revertendo aposentadorias, cassando abonos de permanência e exigindo a devolução das diferenças já pagas”, afirma o documento, que conclui: “por tudo isso, é preciso ter clareza e disposição de luta no sentido de, em prime iríssimo lugar, exigir condições adequadas para trabalho docente e todos os mecanismos preventivos ao perigo e às condições insalubres. Em segundo lugar, exigir que não haja retrocesso em relação aos direitos dos trabalhadores e que as obrigações patronais sejam integralmente cumpridas”.

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN convoca 33º Congresso da entidade para fevereiro do próximo ano

O 33º Congresso do ANDES-SN foi convocado, nesta semana, pela diretoria da entidade para o período de 10 a 15 de fevereiro de 2014. O encontro acontece na cidade de São Luís (MA), sob organização da Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma), conforme deliberação do 32º Congresso, realizado neste ano, no Rio de Janeiro. Instância máxima de deliberação da categoria, o evento terá como tema central: ANDES-SN na defesa dos direitos dos trabalhadores: organização docente e integração nas lutas sociais.

Caderno de Textos

As contribuições das Seções Sindicais e dos sindicalizados para compor o Caderno de Texto que pautará os debates e deliberações do Congresso devem ser enviadas, por e-mail, ao Sindicato Nacional até o dia 18 de novembro. Os materiais que chegarem à sede do ANDES-SN após esta data, e até 27 de janeiro de 2014, também serão remetidas às Seções Sindicais, juntamente com as correções e análises de textos, para integrarem o anexo ao Caderno de Textos, que será publicado no dia 30 de janeiro.

Credenciamento prévio

Para facilitar o processo de inscrições, os delegados e observadores ao 33º Congresso poderão realizar o credenciamento prévio, enviando a documentação regimental, a partir do dia 3 de dezembro. Confira aqui a Circular nº 215/2013 com mais informações sobre o Caderno de Textos e o credenciamento no 33º Congresso do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN