Arquivo diários:11 de maio de 2012

Governo deverá transformar PL 2203/11 em Medida Provisória, diz Mercadante

O Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, informou ao ANDES-SN que o governo deverá transformar o PL 2203/11 em Medida Provisória. O comunicado foi feito em reunião entre Sindicato Nacional e o Ministério da Educação (MEC) , na manhã desta quinta-feira (10). O encontro foi chamado por Mercadante com o objetivo de dar retorno ao ANDES-SN em relação aos pontos prioritários abordados na última audiência do ministro com a entidade, no final de março: PL 2134/11, PL 2203/11 e reestruturação da carreira docente.

PL das Vagas

Em relação ao Projeto de Lei 2134/11, que cria 44 mil cargos para professores nas instituições federais, Mercadante afirmou que o MEC tem se empenhado no diálogo com o Congresso para garantir a rápida tramitação do PL, dentro dos prazos mínimos, no Senado. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e como tramita em caráter conclusivo, seguiu direto para análise dos senadores.

PL do Acordo Emergencial

No entanto, para o ministro, a mesma rapidez na tramitação do PL 2134/11 não é esperada para o PL 2203/11, que traz, na seção XVIII, correção de distorções das carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – fruto do acordo emergencial firmado entre o ANDES-SN e o governo em agosto do ano passado.

Segundo o responsável pela pasta da Educação, os ministérios que têm envolvimento direto com o PL já se reuniram com a Advocacia Geral da União e concluíram por propor à Presidência transformar o projeto em Medida Provisória. Mercadante comunicou que o assunto já está na mesa da presidente Dilma Rousseff. Ele se comprometeu ainda a informar, nesta sexta-feira (11), a data em que a MP será enviada ao Congresso.

De acordo com o ministro, o projeto cumpre as condições necessárias sendo que é relevante, ao ter impacto na folha de pagamento de diversas categorias do serviço público; é urgente, pois o prazo estipulado nos acordos firmados já venceu; e respeitará a anterioridade, já que a MP deverá trazer o mesmo texto do PL.

O ANDES-SN questionou Mercadante em relação ao último ponto, uma vez que a MP preservará a Seção XXIV do PL, a qual altera, de forma prejudicial aos servidores, os adicionais de insalubridade e periculosidade. O ministro disse que isso poderá ser debatido junto aos parlamentares na apreciação da MP, que deverá tramitar em caráter de urgência.

Mercadante destacou que era importante garantir a aprovação por que o governo reconhece que a lentidão do processo está ferindo prazo no acordo firmado no ano passado com o ANDES-SN, de que a incorporação da Gemas e Gedbt e a aplicação de ajuste de 4% sobre a tabela remuneratória dos professores federais deveria ocorrer já na folha referente ao mês de março, paga em abril.

Carreira

Em relação aos prazos, o MEC foi lembrado que outro limite temporal importante também havia sido desrespeitado, já que o mesmo acordo emergencial previa que os trabalhos acerca da reestruturação da carreira deveriam ser concluídos até 31 de março deste ano. Os diretores do ANDES-SN apresentaram ao ministro os seis pontos de divergência entre as propostas do Sindicato Nacional e do governo.

Em resposta às ponderações sobre a carreira única com cargo único, o Secretário da Secretaria de Ensino Superior do MEC (Sesu/MEC), Amaro Lins, disse que o governo está revisando sua proposta em relação à criação da classe sênior, com a possibilidade de excluí-la.

Lins disse ainda que o MEC segue trabalhando com a estrutura da carreira estratificada em classes, porém buscará uma via que supere a exigência atual de que, para chegar a titular, os docentes devem sair e entrar de novo na carreira.

Várias cogitações foram feitas a respeito da reorganização da malha salarial que corresponde à carreira, com o reconhecimento, por parte dos representantes do Ministério, de que a atual está completamente destroçada.

Foram debatidos ainda pontos como a referência de piso, amplitude, desenvolvimento  na carreira, bem como sobre a transposição, especialmente em relação aos direitos dos aposentados.

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN vence no STJ e mantém registro sindical

Por 5 votos a 1 foi negado mandado de segurança impetrado pelo Proifes

Na tarde desta quarta-feira, os ministros do Superior Tribunal de Justiça negaram, por cinco votos a um, o Mandado de Segurança impetrado pelo Proifes contra o ato do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que restabeleceu, em junho de 2009, o registro sindical do ANDES-SN.

De acordo com o advogado da AJN, Rodrigo Torelly, o voto do Relator, Ministro Humberto Martins, foi pela concessão da segurança. No entanto, após um trabalho esclarecimento aos Ministros componentes da 1ª Seção acerca da total procedência dos argumentos do ANDES-SN, do qual participaram vários advogados da AJN, com a realização de audiências e entrega de memoriais, foi possível reverter o resultado do julgamento.

Para Marina Barbosa, presidente do Sindicato Nacional, a decisão é uma importante e grande vitória, que vem  reafirmar a legitimidade do ANDES-SN como representante dos docentes de ensino superior no Brasil. “O resultado reforça o que a história do nosso sindicato vem confirmando todos esses anos”, comemora.

Histórico

O registro do ANDES-SN foi restabelecido em 24 de junho de 2009, pelo então Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Na ocasião, Lupi afirmou em seu discurso que a reativação do registro do ANDES-SN era um gesto correto e coerente.

“Quem tem legitimidade não pode ser deslegitimado pela burocracia. A burocracia não pode ser mais importante e poderosa do que a verdade. Tenho a consciência tranquila de que este ato não está prejudicando absolutamente ninguém”, disse.

Logo após, o Proifes entrou com o Mandado de Segurança questionando o ato do MTE. Desde então a AJN e a diretoria do ANDES-SN vinham trabalhando nas esferas jurídicas e políticas para manutenção do registro do Sindicato Nacional.

Fonte: ANDES-SN