Arquivo da categoria: Artigos

Universidades Federais são alvo de chantagem ideológica do MEC

Contrariando princípios e direitos fundamentais como as liberdades de cátedra e de expressão, a autonomia universitária e os direitos dos trabalhadores, o Ministério da Educação (MEC) abusa de sua autoridade ao impor cortes significativos de verbas para universidades federais que “não se comportarem”. O posicionamento do ministro Abraham Weintraub deixa claro que o objetivo da medida é censurar posicionamentos políticos divergentes, condicionando o repasse de recursos para custeios básicos das universidades ao alinhamento ideológico ao governo.

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Ato em defesa da liberdade acadêmica na UFABC

Ato público contra o denuncismo, em defesa da liberdade acadêmica e da democracia

Nesta quinta-feira, dia 02 de agosto de 2018, aconteceu na Universidade Federal do ABC o “Ato público contra o denuncismo, em defesa da liberdade acadêmica e da democracia” organizado pela Associação dos Docentes da UFABC como posicionamento de repúdio aos ataques recentes sofridos pelos docentes da universidade – abordados por Comissão de Sindicância que investigaria “denúncia anônima”, agora suspensa, sobre lançamento de um livro –, e ampliação do debate sobre a crise nas universidades públicas.

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Adunifesp-SSind na luta contra o Programa Escola Sem Partido

A Associação dos Docentes da Unifesp (Adunifesp-SSind) repudia o Programa Escola Sem Partido (ESP) que tem se proliferado em vários estados e municípios, informa a comunidade acadêmica sobre o movimento ESP e sugere a importância do amplo debate deste tema na UNIFESP às vésperas da realização de três conferências de Educação que discutirão o Plano Nacional de Educação (PNE) – 2014-2024.

O movimento político ESP surgiu em 2004 como iniciativa conjunta de estudantes e familiares empenhados em promover mudanças na estrutura jurídica da Educação para combater todo e qualquer conteúdo que envolve a participação dos alunos na gestão democrática e participativa das escolas (grêmios estudantis) e universidades (centros e diretórios acadêmicos), as pautas feministas, a igualdade de gênero, da igualdade racial, das liberdades religiosas, da valorização cultural de minorias e do pensamento crítico político e filosófico em todos os níveis (do Ensino Básico ao Ensino Universitário). O mentor da ESP é o advogado paulista Miguel Nagib que corrobora com uma rede difusa composta por corporações particulares de educação e de sistemas de ensino, famílias, partidos políticos ligados a determinadas empresas, igrejas e convicções doutrinárias cuja principal finalidade, no âmbito escolar, seria a de delimitar o papel do professor e da escola ao nível da instrução técnica, ou seja, como agentes responsáveis pelo ensino e não pela educação dos alunos.

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Paulistinha: a luta pelas carreiras na educação infantil da Unifesp é de todos os docentes


Melhores condições de trabalho para ensino, pesquisa e extensão: o ingresso de docentes concursadas com dedicação exclusiva ajudou a revelar as condições precárias vividas há anos por quem é contratado em regime CLT

O Núcleo de Educação Infantil da Unifesp, conhecido como “Paulistinha”, foi criado há 40 anos para atender a demanda exclusiva por educação básica dos filhos dos servidores da Escola Paulista de Medicina. Atualmente, segundo a secretaria do Núcleo, atende cerca de 500 crianças de 0 a 10 anos de idade – Educação Infantil e Ensino Fundamental I – com serviço ampliado e aberto: 20% da oferta de vagas na Educação Infantil é aberta ao público externo, enquanto 80% são reservados aos filhos dos servidores da Universidade Federal de São Paulo e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Até março de 2016, seu corpo docente era formado com 100% de professores e professoras contratados em regime CLT. Após essa data, o Núcleo teve seu quadro docente ampliado com a incorporação de professoras de carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTTs). Essa categoria, em regime de dedicação exclusiva como é comum nas Unidades Universitárias Federais de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior de todo o país, foi uma conquista que trouxe para a Unifesp a perspectiva de ampliar seu escopo de atuação, a qualidade do ensino e a produção de conhecimento pertinente à Paulistinha.

A forma como foram incorporadas as professoras EBTTs trouxe à tona relações e condições de trabalho que passavam despercebidas pela comunidade da Unifesp, pois o modo como a Paulistinha tradicionalmente funciona, impede o desenvolvimento científico e profissional de qualquer docente.

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Estágio probatório e licença maternidade

Por Lara Lorena Ferreira
Advogada do escritório Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados, assessora jurídica da Adunifesp-SSind

Qualquer lei deve sempre ir no sentido de dar a máxima efetividade ao direito fundamental, sobretudo porquanto amparado nos direitos sociais dos trabalhadores, e, qualquer tentativa infra legal de restringi-lo, há de ser inconstitucional.

Em recente consulta, atendi uma servidora pública federal que, durante seu período de estágio probatório, esteve afastada da atividade por 180 dias em razão de concessão de licença à gestante. Passados alguns anos após a aludida licença, por ocasião de sua primeira progressão na carreira, se deu conta que a data da homologação de sua aprovação do estágio probatório fora atrasada em 180 dias, período em que esteve afastada.

Dúvida não há de que toda a sua carreira de servidora, para efeitos de estabilidade, vantagens e benefícios, por conseguinte, foi atrasada, ou adiada, em 6 (seis) meses. Exemplo clássico do prejuízo profissional sofrido pela mulher, não em razão da maternidade, mas em razão da discriminação.

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Assédio moral: não se deve tolerar o intolerável

Se por um lado o trabalhador que assume uma posição no serviço público tem em seu horizonte uma rara estabilidade no mundo do trabalho, que a princípio garantiria melhores condições para exercer sua função, não são raros os casos em que nos seus primeiros três anos, no período do chamado estágio probatório, a vigilância e a pressão discricionária dos superiores e dos próprios colegas abrem o caminho para práticas abusivas no cotidiano de docentes de todas as carreiras no ensino superior e tecnológico público.

O assédio moral no local de trabalho configura-se por “todo e qualquer comportamento abusivo apresentando-se, sobretudo, por atos, palavras, gestos, escritos que possam ensejar danos à dignidade, à personalidade ou à integridade física ou psíquica de um indivíduo, por em risco sua atividade profissional ou tornar o ambiente de trabalho degradante”, como descreve a doutora Marie-France Hirigoyen em seu livro Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral.

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O que restará da carreira docente?

Com o já aprovado congelamento de investimentos para educação, a proposta de marco legal de C&T, a PEC da reforma da previdência e as reformas trabalhistas a carreira docente deixará de existir.

Desde a aprovação do plano de 2012 a precarização da carreira já é uma constante, com “distorções significativas nos valores entre os níveis de carreira, diferença prejudiciais entre regimes de trabalho, penalizando a dedicação exclusiva e fundamental diferenciação entre retribuição por titulação e vencimentos básicos, fragilizando as conquista históricas” – Prof. Amauri Fragoso (ANDES-SN).

Contudo, a carreira docente no ensino superior público continua sendo prejudicada com as reformas federais.  Caso as metas do governo federal não sejam atingidas com os congelamento dos gastos públicos, o governo é proibido de dar correções salariais a servidores e pode, inclusive, congelar progressões de carreira. Já vimos, nesse boletim que o novo Marco Legal de C&T permitirá contratações via Organizações Sociais e flexibilizará o regime de dedicação exclusiva e que as reformas trabalhistas criam um lastro legal para terceirização da atividade fim. Não nos parece que restará carreira docente sem luta política.

Fonte: matéria elaborada para o Boletim Adunifesp #06.

Marco Legal de Ciência e Tecnologia

Que riscos poderão ocorrer à produção científica e às instituições públicas de pesquisa no Brasil em decorrência da Lei nº 13.243/2016 (Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação)?

O grande risco está na imposição de agendas privatizantes aos ensino superior e à pesquisa pública.” O novo Marco Legal de C&T permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão: 1) receber recursos públicos para cobertura de todas as suas despesas; 2) usufruir de pessoal especializados pagos com recursos públicos; 3) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas privadas” – Grupo de Trabalho de C&T do ANDES-SN.

Essa ampliação da participação da iniciativa privada na produção de conhecimento vincula necessariamente a pesquisa às demandas de mercado, precariza o trabalho docente e permite ao setor privado domínio sobre a propriedade intelectual.

A Lei 13.243/16, que estabelecerá o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação desfecha ataque frontal ao complexo público de ensino superior e de pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público. Faz-se pois necessária uma vigorosa mobilização contra esse “Marco Legal de C&T” e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira.

Fonte: Matéria elaborada para o Boletim Adunifesp #06 a partir da Cartilha “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação” produzida pelo ANDES-SN em março de 2017.

Contra a Reforma Trabalhista

Reforma destrói a proteção ao trabalhador, consolida a terceirização da atividade fim e acaba com a representação sindical no local de trabalho

Na quarta-feira (12), o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) apresentou seu relatório com parecer sobre o Projeto de Lei 6787/2016, que, caso aprovado, promoverá a contrarreforma Trabalhista, alterando sobremaneira a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O relator concluiu pela aprovação do projeto, com substitutivo, com profundas alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo, em dezembro de 2016.

Se aprovada, a contrarreforma Trabalhista possibilitará o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho; estabelecerá que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva; retirará competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico.

Além disso, permitirá acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas, parcelamento de férias e banco de horas; criará o trabalho intermitente, regulará o trabalho em casa (home office) e ampliará o trabalho em tempo parcial. O texto também atualizará a Lei de Terceirização, para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra, uma vez que a lei aprovada em março não deixa expressa essa possibilidade.

“Quando aponta que a Justiça do Trabalho deve agir com princípio de mínima intervenção, o projeto reforça o negociado sobre o legislado e que as leis trabalhistas não precisam, necessariamente, ser cumpridas. Quando elimina a representação sindical por local de trabalho, enfraquece a proteção ao trabalhador. Essa proposta destrói toda e qualquer segurança do trabalhador, desregulamentar as relações de trabalho e diz que o patrão pode fazer o que ele quiser e que a justiça tem que ser o menos invasiva para proteger esse trabalhador. O princípio é solidificar uma ação cada vez mais exploradora do trabalho pelo Capital”, ressalta 2º tesoureiro do ANDES-SN, João Negrão.

A nossa luta tem que ser diuturna. A greve geral é contra a retirada de direitos em todos os aspectos, previdenciários e trabalhistas, e contra o próprio rasgar dos direitos que conquistamos na Constituição de 88. Está muito claro para toda a classe trabalhadora, e para a categoria docente em geral, que essas medidas são um tremendo retrocesso.

Fonte: matéria elaborada para o Boletim Adunifesp #06 a partir de “Contrarreforma Trabalhista e PLP 343 podem ser votados nesta semana” produzida pelo ANDES-SN em 17/04/17.