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Paulistinha: a luta pelas carreiras na educação infantil da Unifesp é de todos os docentes


Melhores condições de trabalho para ensino, pesquisa e extensão: o ingresso de docentes concursadas com dedicação exclusiva ajudou a revelar as condições precárias vividas há anos por quem é contratado em regime CLT

O Núcleo de Educação Infantil da Unifesp, conhecido como “Paulistinha”, foi criado há 40 anos para atender a demanda exclusiva por educação básica dos filhos dos servidores da Escola Paulista de Medicina. Atualmente, segundo a secretaria do Núcleo, atende cerca de 500 crianças de 0 a 10 anos de idade – Educação Infantil e Ensino Fundamental I – com serviço ampliado e aberto: 20% da oferta de vagas na Educação Infantil é aberta ao público externo, enquanto 80% são reservados aos filhos dos servidores da Universidade Federal de São Paulo e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Até março de 2016, seu corpo docente era formado com 100% de professores e professoras contratados em regime CLT. Após essa data, o Núcleo teve seu quadro docente ampliado com a incorporação de professoras de carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTTs). Essa categoria, em regime de dedicação exclusiva como é comum nas Unidades Universitárias Federais de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior de todo o país, foi uma conquista que trouxe para a Unifesp a perspectiva de ampliar seu escopo de atuação, a qualidade do ensino e a produção de conhecimento pertinente à Paulistinha.

A forma como foram incorporadas as professoras EBTTs trouxe à tona relações e condições de trabalho que passavam despercebidas pela comunidade da Unifesp, pois o modo como a Paulistinha tradicionalmente funciona, impede o desenvolvimento científico e profissional de qualquer docente.

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Estágio probatório e licença maternidade

Por Lara Lorena Ferreira
Advogada do escritório Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados, assessora jurídica da Adunifesp-SSind

Qualquer lei deve sempre ir no sentido de dar a máxima efetividade ao direito fundamental, sobretudo porquanto amparado nos direitos sociais dos trabalhadores, e, qualquer tentativa infra legal de restringi-lo, há de ser inconstitucional.

Em recente consulta, atendi uma servidora pública federal que, durante seu período de estágio probatório, esteve afastada da atividade por 180 dias em razão de concessão de licença à gestante. Passados alguns anos após a aludida licença, por ocasião de sua primeira progressão na carreira, se deu conta que a data da homologação de sua aprovação do estágio probatório fora atrasada em 180 dias, período em que esteve afastada.

Dúvida não há de que toda a sua carreira de servidora, para efeitos de estabilidade, vantagens e benefícios, por conseguinte, foi atrasada, ou adiada, em 6 (seis) meses. Exemplo clássico do prejuízo profissional sofrido pela mulher, não em razão da maternidade, mas em razão da discriminação.

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Assédio moral: não se deve tolerar o intolerável

Se por um lado o trabalhador que assume uma posição no serviço público tem em seu horizonte uma rara estabilidade no mundo do trabalho, que a princípio garantiria melhores condições para exercer sua função, não são raros os casos em que nos seus primeiros três anos, no período do chamado estágio probatório, a vigilância e a pressão discricionária dos superiores e dos próprios colegas abrem o caminho para práticas abusivas no cotidiano de docentes de todas as carreiras no ensino superior e tecnológico público.

O assédio moral no local de trabalho configura-se por “todo e qualquer comportamento abusivo apresentando-se, sobretudo, por atos, palavras, gestos, escritos que possam ensejar danos à dignidade, à personalidade ou à integridade física ou psíquica de um indivíduo, por em risco sua atividade profissional ou tornar o ambiente de trabalho degradante”, como descreve a doutora Marie-France Hirigoyen em seu livro Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral.

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O que restará da carreira docente?

Com o já aprovado congelamento de investimentos para educação, a proposta de marco legal de C&T, a PEC da reforma da previdência e as reformas trabalhistas a carreira docente deixará de existir.

Desde a aprovação do plano de 2012 a precarização da carreira já é uma constante, com “distorções significativas nos valores entre os níveis de carreira, diferença prejudiciais entre regimes de trabalho, penalizando a dedicação exclusiva e fundamental diferenciação entre retribuição por titulação e vencimentos básicos, fragilizando as conquista históricas” – Prof. Amauri Fragoso (ANDES-SN).

Contudo, a carreira docente no ensino superior público continua sendo prejudicada com as reformas federais.  Caso as metas do governo federal não sejam atingidas com os congelamento dos gastos públicos, o governo é proibido de dar correções salariais a servidores e pode, inclusive, congelar progressões de carreira. Já vimos, nesse boletim que o novo Marco Legal de C&T permitirá contratações via Organizações Sociais e flexibilizará o regime de dedicação exclusiva e que as reformas trabalhistas criam um lastro legal para terceirização da atividade fim. Não nos parece que restará carreira docente sem luta política.

Fonte: matéria elaborada para o Boletim Adunifesp #06.

Marco Legal de Ciência e Tecnologia

Que riscos poderão ocorrer à produção científica e às instituições públicas de pesquisa no Brasil em decorrência da Lei nº 13.243/2016 (Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação)?

O grande risco está na imposição de agendas privatizantes aos ensino superior e à pesquisa pública.” O novo Marco Legal de C&T permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão: 1) receber recursos públicos para cobertura de todas as suas despesas; 2) usufruir de pessoal especializados pagos com recursos públicos; 3) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas privadas” – Grupo de Trabalho de C&T do ANDES-SN.

Essa ampliação da participação da iniciativa privada na produção de conhecimento vincula necessariamente a pesquisa às demandas de mercado, precariza o trabalho docente e permite ao setor privado domínio sobre a propriedade intelectual.

A Lei 13.243/16, que estabelecerá o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação desfecha ataque frontal ao complexo público de ensino superior e de pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público. Faz-se pois necessária uma vigorosa mobilização contra esse “Marco Legal de C&T” e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira.

Fonte: Matéria elaborada para o Boletim Adunifesp #06 a partir da Cartilha “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação” produzida pelo ANDES-SN em março de 2017.

Contra a Reforma Trabalhista

Reforma destrói a proteção ao trabalhador, consolida a terceirização da atividade fim e acaba com a representação sindical no local de trabalho

Na quarta-feira (12), o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) apresentou seu relatório com parecer sobre o Projeto de Lei 6787/2016, que, caso aprovado, promoverá a contrarreforma Trabalhista, alterando sobremaneira a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O relator concluiu pela aprovação do projeto, com substitutivo, com profundas alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo, em dezembro de 2016.

Se aprovada, a contrarreforma Trabalhista possibilitará o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho; estabelecerá que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva; retirará competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico.

Além disso, permitirá acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas, parcelamento de férias e banco de horas; criará o trabalho intermitente, regulará o trabalho em casa (home office) e ampliará o trabalho em tempo parcial. O texto também atualizará a Lei de Terceirização, para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra, uma vez que a lei aprovada em março não deixa expressa essa possibilidade.

“Quando aponta que a Justiça do Trabalho deve agir com princípio de mínima intervenção, o projeto reforça o negociado sobre o legislado e que as leis trabalhistas não precisam, necessariamente, ser cumpridas. Quando elimina a representação sindical por local de trabalho, enfraquece a proteção ao trabalhador. Essa proposta destrói toda e qualquer segurança do trabalhador, desregulamentar as relações de trabalho e diz que o patrão pode fazer o que ele quiser e que a justiça tem que ser o menos invasiva para proteger esse trabalhador. O princípio é solidificar uma ação cada vez mais exploradora do trabalho pelo Capital”, ressalta 2º tesoureiro do ANDES-SN, João Negrão.

A nossa luta tem que ser diuturna. A greve geral é contra a retirada de direitos em todos os aspectos, previdenciários e trabalhistas, e contra o próprio rasgar dos direitos que conquistamos na Constituição de 88. Está muito claro para toda a classe trabalhadora, e para a categoria docente em geral, que essas medidas são um tremendo retrocesso.

Fonte: matéria elaborada para o Boletim Adunifesp #06 a partir de “Contrarreforma Trabalhista e PLP 343 podem ser votados nesta semana” produzida pelo ANDES-SN em 17/04/17.

Contra a Reforma da Previdência

A PEC 287 parte de uma premissa questionável: o gasto da Previdência seria “insustentável” e, se nada for feito de imediato, ele vai “implodir” as contas fiscais.

“A Constituição Federal de 1988 (CF-88) concebeu o direito à Previdência Social como parte integrante de um amplo sistema de proteção social ao cidadão brasileiro – denominado Seguridade Social – junto com os direitos à Saúde, à Assistência Social e ao Seguro Desemprego. Esse arranjo constitucional foi inspirado no modelo tripartite clássico, encontrado em grande parte dos países desenvolvidos, no qual trabalhadores, empregadores e Estado são igualmente responsáveis pelo financiamento das políticas públicas que integram seus sistemas nacionais de proteção” – Associação Nacional dos Aditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

Ora, se a Previdência é parte da Seguridade Social, e se o Orçamento da Seguridade Social é superavitário, então de onde vem o déficit apregoado pelo governo? Esse “déficit” surge porque não se contabilizam as contribuições que são atribuições do Estado para compor a receita previdenciária. Desde1989, só são consideradas no orçamento da Previdência as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores sobre a folha de salário. O que seria a contribuição do Estado no esquema de financiamento tripartite instituído na Constituição, passa a ser então denominado “déficit”.

“O suposto “rombo” R$ 85,8 bilhões apurado pelo governo em 2015, poderia ter sido coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados pela Cofins, dos R$ 61 bilhões arrecadados pela CSLL e dos R$ 53 bilhões arrecadados pelo PIS-Pasep. Haveria ainda os R$ 63 bilhões capturados da Seguridade pela DRU e os R$ 157 bilhões de desonerações e renúncias de receitas pertencentes ao Orçamento da Seguridade Social” – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudo Socioeconômico (DIEESE) .

Não resta dúvidas de que o programa do governo Temer, sob o discurso do enfrentamento da crise com suposto ajuste de contas do Estado, está promovendo um amplo ataque aos serviços públicos como saúde e educação e generalizada retirada de direitos dos trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 287), apresentada em 06/12/2016 é mais um movimento nesse sentido pois pretende alterar drasticamente os regimes de previdência pública no Brasil. Tanto o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, são objeto da mais ampla reforma de direitos previdenciários que o país já presenciou ao longo de todos os anos. Precisamos nos apropriar do debate e fazer frente a mais essa retirada de direitos do trabalhador.

Fonte: matéria elaborada para Boletim Adunifesp #06, a partir da cartilha “Previdência:reformar para excluir?” – ANFIP e DIEESE.

 

Parecer do MEC reafirma regularidade do processo eleitoral da Unifesp, mas ainda aguardamos alertas a nomeação definitiva da reitoria

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O parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (CONJUR-MEC), emitido em 14/02/2017, refutou integralmente todos os apontamentos feitos na denúncia do professor aposentado da Unifesp que questionou a legitimidade do processo eleitoral na universidade junto ao Ministério da Educação.

A CONJUR-MEC ressaltou a autonomia das universidades federais em sua organização administrativa, concluindo da seguinte forma:(…) pela improcedência dos pedidos principal e alternativo, considerando a regularidade do processo eleitoral realizado no âmbito da UNIFESP (…), e de dar continuidade ao processo de nomeação de reitor e vice-reitor da UNIFESP”. O parecer faz referência a todos os aspectos legais relacionados à eleição de reitores em universidades federais, bem como se serve de extratos da defesa da própria Unifesp para auxiliar e fundamentar sua posição.

Para acessar o parecer da CONJUR-MEC na íntegra, clique aqui.

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A SUA PREVIDÊNCIA E A SUA CARREIRA ESTÃO PRESTES A ACABAR

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Em menos de um ano implantando o chamado programa “Ponte para o Futuro”, o governo Temer já condenou o ensino superior público, a pesquisa científica, o ensino médio, o Plano Nacional de Educação, as carreiras do funcionalismo e, em vias de se concretizar, a liquidação da previdência social de todos brasileiros que não sejam juízes, promotores ou militares. É um programa gradual de ataques que começou com a aprovação da Emenda Constitucional 95, aquela que tramitou como PEC 241 na Câmara Federal e PEC 55 no Senado. 

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10 perguntas e respostas sobre a PEC 241

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Prosseguindo com o debate sobre a PEC 241, divulgamos o texto da prof.ª Laura Carvalho publicado na Revista Fórum em 13 de outubro de 2016.

A professora de Economia da USP Laura Carvalho responde uma série de dúvidas e ajuda a entender os riscos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelas próximas duas décadas

Por Laura Carvalho*, em seu facebook (matéria da Revista Fórum)

Organizei 10 perguntas e respostas sobre a PEC 241, com base na minha apresentação de ontem na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Espero que ajude aqueles que estão sendo convencidos pelo senso comum. Lembrem-se: o orçamento público é muito diferente do orçamento doméstico.

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